Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-31 10:42:24 pt-BR Abuso de poderExercício arbitrário Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração. Prática de atos que excedem as atribuições contendas em lei ou que escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. Os prejuízos decorrentes do abuso de poder, quando praticados por autoridade pública, devidos aos prejudicados, devem ser ressarcidos pela Fazenda Pública.$vFULGENCIO, Paulo Cesar. Glossário vade mécum 341.55173 2020-09-18 17:42:57