Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-16 00:12:04 pt-BR Princípio do non bis in idemBis in idemNom bis in idemNon bis in idemPrincípio do bis in idemPrincípio do nom bis in idemPrincípio do non O Princípio do Non Bis In Idem, também conhecido proibição da dupla valorização do mesmo fato jurídico, veda que uma mesma pessoa seja condenada duas ou mais vezes pelo mesmo delito. Embora não esteja expressamente na Constituição Federal é tratado como um corolário da legalidade no que toca à irretroatividade. Assim, o referido princípio garante que o cidadão não seja punido duas ou mais vezes pelo mesmo fato.$vRAMOS, Carla Luize Conceição. Reincidência: um verdadeiro bis in idemRe 341.501 2020-09-18 17:43:04