Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-04-20 10:33:02 pt-BR Habeas corpus coletivo Espécie de habeas corpus, não previsto na legislação brasileira, cuja decisão poderia beneficiar número indeterminado de pessoas que ostentam ou vivenciam certas condições como, por exemplo, “a criminalização de determinadas atividades, profissões ou condutas praticadas por grupos sociais; as restrições coletivas a direitos como visitas íntimas e banho de sol.”$vDANTAS, Eduardo Souza. Habeas Corpus coletivo : cabimento e discussões sobre legitimidade 341.2741 2021-11-27 10:15:55