Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-06 12:54:15 pt-BR CrimeAto criminosoFato criminoso Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa.$vBRASIL. Decreto-Lei n.3.914, de 9 de dezembro de 1941. 341.55 2020-09-18 17:43:05