Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-04-27 11:40:31 pt-BR Princípio da irrenunciabilidadeIrrenunciabilidade (direito do trabalho)Renúncia (direito do trabalho) O princípio da irrenunciabilidade, previsto na Consolidação das leis do trabalho, artigo 9º, determina que serão nulos todos atos praticados com o objetivo suprimir algum direito contido na CLT e art. 444 determina que as estipulações contratuais não podem violar os direitos previstos em lei. 342.6 2026-04-21 09:31:46