Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-06 12:54:15 pt-BR Princípio da inadmissibilidade de provas ilícitasPrincípio da proibição de provas ilícitas O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, fundamentado no art. 5º, LVI da Constituição Federal, determina que provas obtidas por meios que violam normas constitucionais ou legais não podem ser usadas no processo. Essas provas devem ser desentranhadas do processo, garantindo o devido processo legal e a proteção de direitos fundamentais. 341.24 2026-04-28 10:51:16