Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-29 12:03:52 pt-BR Ação judicialAçãoAção judiciáriaAção processualCausa judicialProcessoProcesso judicial Direito subjetivo de uma pessoa de exigir do Estado-juiz uma tutela para seus próprios direitos ou a prestação jurisdicional nos casos em que existe litígio. Ação é o direito de provocar a prestação jurisdicional do Estado, provocando a jurisdição a um pronunciamento, e não uma decisão de determinado conteúdo. Invocação formal de uma pretensão, objetivamente tutelada pela lei, perante o Poder Judiciário. 341.4 2020-09-18 17:42:57