Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-04-21 20:46:52 pt-BR Habeas corpusHabeas corpus (processo penal) Garantia constitucional em favor de pessoa física, consistente em ordem judicial assecuratória de sua liberdade de locomoção, quando essa for ameaçada ou atingida por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Tal ordem pode ser requerida em ação de mesmo nome, ajuizável por qualquer pessoa em favor do interessado (paciente), ou concedida de ofício pelo juiz (cf. art. 5º, LXVIII, da Constituição).$uhttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridico/habeas-corpus 341.2741 2020-09-18 17:42:57