Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-16 00:12:04 pt-BR DesapropriaçãoDesapropriação diretaProcedimento de desapropriação É ato emanado do poder público mediante decreto do executivo, a fim de que a propriedade de alguém seja transferida para o domínio público, mediante pagamento justo. Modalidade de intervenção do Poder Público sobre a propriedade privada (excepcionalmente, sobre um bem público, desde que autorizado pelo legislativo), em imóvel ou móvel, mediante a qual transfere para si essa propriedade, se presentes os pressupostos de necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo a indenização em títulos de dívida pública nos casos de reforma agrária, por motivo de necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social.$vFULGÊNCIO, Paulo Cesar. Glossário: administração pública, ciências contábeis, direito, economia, meio ambiente. Rio de Janeiro, RJ: Mauad X, 2007 341.3772 2020-09-18 17:42:57