Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-16 00:12:04 pt-BR Iniciativa popularIniciativa popular de leiIniciativa popular de projeto de leiProjeto de lei de iniciativa popular Instrumento previsto na Constituição (art. 14, III), que permite a possibilidade de os cidadãos serem os responsáveis diretos pela propositura de um projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, de no mínimo cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 341.2572 2020-09-18 17:42:58