Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-06-03 19:47:16 pt-BR Medida cautelarCautelarDecreto cautelarMedida acauteladoraMedida acautelatóriaMedida preventivaProvimento cautelarTutela cautelar Medida processual adotada em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito. Sua adoção depende dos seguintes pressupostos: fumaça do bom direito (fumus boni iuris), a saber, a plausibilidade jurídica, e o perigo da demora (periculum in mora).$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo 341.466 2020-09-18 17:42:58