Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-16 00:12:04 pt-BR Contrato de cessão onerosa Esse contrato tem por objeto a cessão onerosa da União para a Petrobras do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural localizado sem áreas não concedidas do Pré-Sal, localizadas na bacia de Santos. Esse exercício é limitado ao volume máximo de 5 bilhões de barris de petróleo equivalente. Como contra prestação pela cessão onerosa, a Petrobras se obriga a efetuar o pagamento do valor do contrato à União$vLIMA, Paulo César Ribeiro. Descrição e análise do contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobrás. Brasília: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, 2010. (Consultoria Legislativa. Nota técnica. O Contrato da Cessão Onerosa é um contrato entre partes relacionadas, com disposições que determinam revisões e alterações em seu valor e no volume de barris de óleo equivalente que a Companhia pode extrair das áreas objeto da Cessão Onerosa. A Cessão Onerosa é regulada pelo Contrato da Cessão Onerosa, celebrado entre a Companhia e a União, seu Acionista Controlador.$vPETROBRÁS. Material de apoio de venda para instituições participantes da oferta. 2020-09-18 17:43:22