Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-06 12:54:15 pt-BR Exibição de lista de sorteio (contravenção) Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira. (...) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular. (Lei de contravenções penais) 2020-09-18 17:43:41