https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/1121Direito de acesso à justiça https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/1121 Administração da justiça RT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/1121 Direito à proteção judicial NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/1121 Direito de comparecer perante uma autoridade judicial NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/1121 Direito de ser informado da detenção NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/1121 Proibição de se fazer justiça pelas próprias mãos NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/1121 Direito à tutela jurídica efetiva BT