https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992Contravenção penal https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Princípio da insignificância RT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Prisão simples RT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Fato típico RT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Infração penal de menor potencial ofensivo RT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Juizado especial criminal RT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Porte de arma RT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Crime RT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Contravenção referente ao patrimônio NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Contravenção referente à incolumidade pública NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Contravenção referente à pessoa NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Contravenção relativa à polícia de costumes NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Contravenção relativa à organização do trabalho NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Contravenção referente à fé pública NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Contraventor NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Contravenção referente à administração pública NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Contravenção referente à paz pública NT https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Crime anão UF https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Crime-anão UF https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Delito anão UF https://adm.senado.leg.br/vcb/vocab/skos/8992 Delito BT