341.418 Competência. Jurisdição. Atribuições
341.418 Competência. Jurisdição. Atribuições
Termos genéricos
Termos específicos
- TE4 ↓ 341.4181 Inquérito civil
- TE4 ↓ 341.4182 Ação civil pública
- TE4 ↓ 341.4183 Ação penal pública
