341.544 Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias
341.544 Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias
Termos genéricos
Termos específicos
- TE4 ↓ 341.5441 Multas
- TE4 ↓ 341.5442 Confiscação das coisas em relação direta à infração. Confiscação dos bens
- TE4 ↓ 341.5443 Taxas fiscais
- TE4 ↓ 341.5444 Penas infamantes e privativas de certos direitos
- TE4 ↓ 341.5445 Destituição e interdição de direitos civis e políticos e das funções públicas. Incapacidades resultantes de certas penas
- TE4 ↓ 341.5446 Interdição legal. Morte civil
- TE4 ↓ 341.5447 Interdição do exercício de uma profissão, arte ou ofício
