Classificação Decimal de Direito (CDDir)

341.523 Circunstâncias e causas que modificam, atenuam, agravam ou excluem a imputabilidade

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  2. 341 Direito público
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  4. 341.52 Pessoas imputáveis. Agentes das infrações
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Data de criação
10-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
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