Classificação Decimal de Direito (CDDir)

341.204 Controle difuso. Reserva de plenário. Suspensão da lei pelo Senado. Sistema americano. Stare decisis

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Termos genéricos

Data de criação
10-Jun-2024
Modificacão
28-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
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ARK
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