Classificação Decimal de Direito (CDDir)

  1. Início
  2. 0-9: 2834 termos
  1. 342.1465 Jogo, aposta
  2. 342.1466 Penhor
  3. 342.14663 Penhor sobre coisas mobiliárias pessoais
  4. 342.14664 Penhor sobre coisas mobiliárias incorpóreas e sobre os direitos
  5. 342.1467 Anticrese
  6. 342.1468 Caução. Garantia. Prestação de segurança
  7. 342.14685 Caução legal e judiciária
  8. 342.1469 Transação e compromisso
  9. 342.14691 Transação
  10. 342.14692 Compromisso. Cláusula compromissória
  11. 342.1471 Sociedades civis. Associações
  12. 342.14711 Sociedade universal
  13. 342.14712 Sociedades particulares
  14. 342.14714 Sociedades imobiliárias
  15. 342.14715 Sociedades agrícolas
  16. 342.14716 Sociedades recreativas e culturais. Associações de fato
  17. 342.14717 Associações religiosas e filosóficas. Conventos
  18. 342.14718 Associações sem finalidade de lucro
  19. 342.1472 Doação entre vivos. Liberalidades. Atos a título gratuito
  20. 342.1473 Doações entre cônjuges
  21. 342.1474 Doação por contrato de casamento
  22. 342.1476 Promessa de dívida. Reconhecimento de dívida contestada e não provada
  23. 342.148 Outras formas contratuais
  24. 342.1481 Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Alienação fiduciária
  25. 342.1482 Cartão de crédito
  26. 342.1483 Contrato de adesão
  27. 342.1484 Contrato misto
  28. 342.1485 Contrato bancário
  29. 342.15 Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil
  30. 342.151 Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco
  31. 342.1511 Condições de existência da responsabilidade
  32. 342.1512 Pessoas responsáveis. Imputabilidade da responsabilidade
  33. 342.1513 Reparação do dano. Pena privada. Indenizações
  34. 342.1515 Responsabilidade perante terceiros por fato de outrem ou por dano ocasionado por outras pessoas
  35. 342.15151 Responsabilidade dos pais
  36. 342.15152 Responsabilidade dos empregadores, chefes, patrões
  37. 342.15153 Responsabilidade dos preceptores ou outras pessoas que tenham crianças sob sua guarda
  38. 342.15154 Responsabilidade de pessoas tendo a guarda de incapazes, exceto crianças
  39. 342.1516 Responsabilidade do dano causado por animais
  40. 342.1517 Responsabilidade do dano causado a terceiros por coisas inanimadas em geral
  41. 342.153 Atos ilícitos e danosos em particular. Delitos
  42. 342.155 Quase-contratos em geral
  43. 342.1551 Enriquecimento sem causa. Recebimento de coisa indevida. Enriquecimento ilícito
  44. 342.15511 Restituição de coisa indevida. Ação de restituição. Condictio indebitti
  45. 342.15512 Actio de in rem verso
  46. 342.1552 Gestão de negócios de outro sem mandato. Negotiorum gestio
  47. 342.1553 Indivisão. Comunidade acidental. Actio comunni dividundo
  48. 342.1554 Exibição de coisas e de títulos. Actio ad exhibendum
  49. 342.156 Responsabilidade profissional ou devido ao exercício de profissões
  50. 342.16 Direito de família
  51. 342.161 Família
  52. 342.1611 Constituição. Parentesco e aliança. Linhas e graus
  53. 342.1615 Obrigação de alimento ou manutenção. Alimentos. Dívida alimentar
  54. 342.162 Casamento
  55. 342.1621 Esponsais. Promessa de casamento
  56. 342.16215 Ruptura de promessa de casamento. Indenizações
  57. 342.16217 Intermediários. Profissão matrimonial. Agência matrimonial. Corretagem matrimonial
  58. 342.1622 Condições necessárias para contratar casamento
  59. 342.16221 Idade exigida. Casamento de impúberes
  60. 342.16222 Consentimento
  61. 342.16223 Impedimentos (parentesco, aliança, religião, raça etc). Publicações. Oposições. Dispensa
  62. 342.16224 Condições eugênicas. Certificado pré-nupcial
  63. 342.16227 Necessidade de ter preenchido certos deveres cívicos
  64. 342.16228 Dote regulamentar (oficiais etc)
  65. 342.1623 Formalidades. Celebração. Casamento civil e casamento religioso
  66. 342.1624 Nulidade e anulação do casamento
  67. 342.16241 Nulidade absoluta. Impedimentos dirimentes absolutos
  68. 342.16242 Nulidade relativa. Impedimentos dirimentes relativos
  69. 342.16243 Casamento putativo (o que é contraído indevidamente, mas de boa-fé)
  70. 342.1625 Efeitos do casamento sobre a pessoa dos cônjuges. Deveres e direitos dos cônjuges
  71. 342.16251 Deveres recíprocos
  72. 342.162511 Fidelidade. Adultério. Manutenção
  73. 342.162512 Assistência mútua
  74. 342.162513 Vida em comum no domicílio conjugal
  75. 342.16252 Mulher casada. Autoridade marital. Autorização marital
  76. 342.162521 Direitos do marido em geral
  77. 342.162522 Direitos da mulher em geral
  78. 342.162524 Direitos do marido sobre os bens da mulher
  79. 342.16253 Autorização judiciária dada à mulher casada
  80. 342.1626 Efeitos do casamento sobre os bens dos cônjuges. Regime dos bens no casamento
  81. 342.16261 Regime legal na ausência de contratos
  82. 342.16262 Regime convencional. Contrato de casamento
  83. 342.16264 Regime de comunhão universal
  84. 342.16265 Regime de comunhão parcial
  85. 342.16266 Regime de separação de bens
  86. 342.16267 Dote. Regime dotal
  87. 342.16268 Outros regimes de bens
  88. 342.16269 Questões diversas relativas aos bens
  89. 342.162691 Seguro entre os cônjuges
  90. 342.162692 Usucapião familiar
  91. 342.1627 Dissolução, fim do casamento
  92. 342.16271 Morte de um dos cônjuges
  93. 342.16272 Divórcio
  94. 342.16273 Separação de corpos. Desquite
  95. 342.162731 Separação judicial
  96. 342.162732 Separação convencional
  97. 342.162733 Repúdio
  98. 342.16274 Segundo casamento (prazo, condição). Casamento subseqüente. Segundas núpcias
  99. 342.1628 Diversas espécies de casamento
  100. 342.16281 Casamentos secretos, clandestinos
  101. 342.16282 Casamentos in extremis
  102. 342.16283 Casamentos morganáticos
  103. 342.162841 Concubinato legal. União estável
  104. 342.162842 Uniões ilegítimas. Concubinato. União livre. Contrato de união
  105. 342.16285 Casamento por procuração
  106. 342.16286 Casamento por compra
  107. 342.163 Filiação. Pais e filhos
  108. 342.1631 Filiação legítima
  109. 342.16311 Conceito, causa, natureza
  110. 342.16312 Prova de legitimidade
  111. 342.163121 Maternidade legítima
  112. 342.163122 Paternidade legítima
  113. 342.163125 Prova contrária. Denegação
  114. 342.1632 Filiação natural ou descendência ilegítima
  115. 342.16321 Investigação da filiação ilegítima
  116. 342.163211 Investigação da maternidade natural
  117. 342.163212 Investigação da paternidade natural
  118. 342.163213 Filiação adulterina ou incestuosa
  119. 342.16322 Posse de estado
  120. 342.16323 Reconhecimento. Formas. Condições. Efeitos
  121. 342.16324 Condição de filho natural
  122. 342.16325 Legitimidade ou declaração de legitimidade
  123. 342.16328 Condição jurídica dos filhos nascidos dos casamentos nulos
  124. 342.1633 Adoção
  125. 342.16331 Adoção entre vivos. Condições, formas, efeitos
  126. 342.16332 Adoção testamentária
  127. 342.1634 Relações jurídicas entre os pais e os filhos em geral. Poder ou autoridade paterna
  128. 342.1635 Efeitos do poder paterno quanto à pessoa do filho
  129. 342.1636 Efeitos quanto aos bens dos filhos
  130. 342.1637 Controle do exercício do poder pátrio. Proteção da infância
  131. 342.1638 Condição privilegiada de certos filhos em relação aos outros. Sexo. Idade. Direito de primogenitura
  132. 342.164 Tutela e curatela
  133. 342.1641 Idade e condição de minoridade e de maioridade
  134. 342.1642 Tutela de menores
  135. 342.1643 Diversas espécies de tutela
  136. 342.16431 Tutela legal
  137. 342.16432 Tutela testamentária
  138. 342.16433 Tutela dativa
  139. 342.16436 Tutela frutuária
  140. 342.16437 Tutela dos filhos naturais
  141. 342.1644 Autoridades tutelares
  142. 342.16442 Conselho de família
  143. 342.16443 Conselho de tutela
  144. 342.16445 Curador
  145. 342.16446 Atribuições do ministério público, do juiz de paz e do tribunal em matéria tutelar
  146. 342.16448 Causas de incapacidade, de exclusão, de dispensa das funções tutelares
  147. 342.1645 Missão e encargo da tutela
  148. 342.1646 Emancipação. Curatela do menor emancipado
  149. 342.1647 Curatela de alienados
  150. 342.1648 Curatela de pródigos. Conselho Judiciário
  151. 342.1649 Curatela de enfermos, surdos-mudos, cegos etc.
  152. 342.165 Direito hereditário ou das sucessões
  153. 342.1651 Sucessão legítima em geral
  154. 342.1652 Ordem de sucessão em geral
  155. 342.1653 Sucessão deferida aos ascendentes legítimos
  156. 342.1654 Sucessão deferida aos descendentes legítimos
  157. 342.1655 Sucessão deferida aos colaterais
  158. 342.1656 Sucessão deferida aos filhos, descendentes e ascendentes naturais
  159. 342.1657 Sucessão deferida ao cônjuge. Usufruto do cônjuge
  160. 342.1658 Estado, fisco, comunidade. Hospitais. Estabelecimentos de mão morta
  161. 342.1659 Herança jacente. Herança vacante
  162. 342.166 Transmissão da hereditariedade. Direitos e obrigações dos herdeiros
  163. 342.1661 Quota disponível. Legítima ou reserva hereditária
  164. 342.1662 Transmissão da herança
  165. 342.16621 Abertura da sucessão. Declaração. Posse
  166. 342.16622 Aceitação pura e simples. Ação de herdar
  167. 342.16623 Benefício de inventário
  168. 342.16624 Renúncia
  169. 342.1663 Direitos e obrigações dos herdeiros
  170. 342.1664 Partilha. Liquidação
  171. 342.1665 Restituição ao monte da herança
  172. 342.167 Testamento e legados. Doações por causa mortis. Liberdade de testar
  173. 342.1672 Testamentos
  174. 342.16722 Testamentos ordinários
  175. 342.16723 Testamentos especiais e extraordinários (testamentos militares, marítimos, etc)
  176. 342.16725 Testamentos comuns, conjuntos ou recíprocos
  177. 342.16728 Revogação expressa ou tácita dos testamentos. Caducidade
  178. 342.1673 Capacidade de testar e adquirir por testamento
  179. 342.1674 Disposições testamentárias
  180. 342.1675 Substituição. Fideicomisso
  181. 342.1676 Execução dos testamentos
  182. 342.1677 Direito de acrescer entre herdeiros e legatários
  183. 342.1679 Legados e estabelecimentos públicos
  184. 342.168 Outras espécies de sucessões por modos particulares
  185. 342.17 Direito do menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  186. 342.18 Direito digital. Direito da informática. Direito cibernético
  187. 342.181 Proteção de dados pessoais. LGPD
  188. 342.1811 Anonimização e pseudonimização
  189. 342.1812 Agentes de tratamento (controlador, operador)
  190. 342.1813 Direitos do titular
  191. 342.1814 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
  192. 342.182 Contratos eletrônicos e assinatura digital
  193. 342.1821 Assinatura digital
  194. 342.1822 Certificação digital
  195. 342.1823 Validade e eficácia dos contratos eletrônicos
  196. 342.1824 Comércio eletrônico
  197. 342.183 Marco civil da internet. Regime de responsabilidade de provedores
  198. 342.1831 Neutralidade de rede
  199. 342.1832 Responsabilidade civil de provedores de conexão e de aplicações
  200. 342.1833 Guarda e registro de logs