Classificação Decimal de Direito (CDDir)

  1. Início
  2. 0-9: 2834 termos
  1. 341.2553 Municípios
  2. 341.256 Poder judiciário
  3. 341.2561 Interdição dos tribunais extraordinários
  4. 341.257 O povo. Direitos populares
  5. 341.2571 Intervenção do povo no governo geral
  6. 341.2572 Legislação direta pelo povo. Direito popular de iniciativa parlamentar
  7. 341.2573 Referendum
  8. 341.25731 Referendum ante legem
  9. 341.25732 Referendum post legem
  10. 341.25733 Plebiscito
  11. 341.258 Poder consultivo
  12. 341.259 Questões gerais diversas
  13. 341.2591 Conflitos de poderes
  14. 341.2597 Honrarias e prioridades
  15. 341.26 Segurança nacional
  16. 341.261 Conselho de segurança nacional
  17. 341.27 Direitos fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos
  18. 341.271 Qualidade de cidadão
  19. 341.2711 Naturalização
  20. 341.2712 Nacionalidade originária. Estrangeiros
  21. 341.2713 Perda e reaquisição da qualidade de cidadão
  22. 341.2714 Abdicação de nacionalidade. Direitos supranacionais
  23. 341.2715 Cassação e suspensão de direitos políticos
  24. 341.272 Direitos da pessoa humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades públicas
  25. 341.2721 Liberdade individual. Escravidão. Servidão. Inviolabilidade da pessoa humana. Prisões arbitrárias
  26. 341.2722 Igualdade civil e política. Direitos, imunidades e privilégios de ordem civil e política em geral
  27. 341.2723 Direitos, imunidades e privilégios pessoais derivados da organização social
  28. 341.2724 Igualdade de raças e religiões
  29. 341.2725 Emprego dos idiomas. Idioma nacional oficial
  30. 341.2726 Direitos políticos da mulher
  31. 341.2727 Liberdade de pensamento e da palavra
  32. 341.2728 Liberdade ou direito de associação
  33. 341.2729 Liberdade de reunião. Manifestações públicas
  34. 341.2731 Liberdade de consciência e de culto
  35. 341.2732 Liberdade de imprensa. Lei de imprensa. Liberdade de expressão. Direito à privacidade. Direito à honra
  36. 341.2733 Liberdade de ensino e de estudo
  37. 341.2734 Liberdade do comércio, da indústria e do trabalho. Liberdade das profissões
  38. 341.27341 Intervenção no domínio econômico
  39. 341.2735 Liberdade de representação. Teatros etc.
  40. 341.27351 Censura teatral, cinematográfica e assemelhadas
  41. 341.2736 Direito de recorrer à justiça. Inafastabilidade do Poder Judiciário
  42. 341.2737 Inviolabilidade do domicílio
  43. 341.2738 Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados
  44. 341.2739 Inviolabilidade da propriedade. Direito de propriedade
  45. 341.274 Garantias constitucionais dos direitos individuais
  46. 341.2741 Habeas corpus
  47. 341.2742 Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo
  48. 341.2743 Habeas Data
  49. 341.2744 Mandado de Injunção
  50. 341.276 Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção
  51. 341.277 Estado de sítio. Estado de emergência. Governo militar. Lei marcial
  52. 341.278 Estado de guerra
  53. 341.28 Direito eleitoral. Sistemas eleitorais
  54. 341.281 Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e inelegibilidade
  55. 341.2811 Idade
  56. 341.2812 Propriedade
  57. 341.2813 Instrução. Capacidade. Competência
  58. 341.2814 Nacionalidade. Raça. Religião
  59. 341.2815 Exclusão e suspensão do direito de voto
  60. 341.2816 Domicílio. Residência
  61. 341.2819 Outras condições
  62. 341.282 Formas e sistemas diversos do direito de sufrágio
  63. 341.2821 Sufrágio universal, igual e direto
  64. 341.2822 Sistema capacitário
  65. 341.2823 Sistema baseado na fortuna: propriedade, ocupação etc.
  66. 341.2824 Voto plural. Sufrágio familiar
  67. 341.2825 Voto por classes
  68. 341.2826 Representação dos interesses. Voto por agrupamentos econômicos e funcionais
  69. 341.2827 Representação das minorias. Representação proporcional. Voto proporcional. Voto distrital. Maioria absoluta ou relativa. Quorum. Reversibilidade dos sufrágios
  70. 341.2828 Circunscrições eleitorais
  71. 341.2829 Outros sistemas eleitorais
  72. 341.283 Voto das mulheres
  73. 341.284 Questões especiais relativas às operações eleitorais
  74. 341.2841 Crimes eleitorais e respectivos processos
  75. 341.2842 Justiça eleitoral. Recursos
  76. 341.2843 O escrutínio
  77. 341.28431 Escolha dos candidatos. Declaração e apresentação das candidaturas
  78. 341.28433 Voto secreto. Escrutínio aberto
  79. 341.28434 Controle das operações
  80. 341.28435 Processos de votação. Máquinas de votar
  81. 341.28436 Votação de desempate
  82. 341.2844 Obrigação ou faculdade de votar
  83. 341.2845 Alistamento eleitoral. Título de eleitor
  84. 341.2846 Reunião dos colégios eleitorais. Convocação. Formação das bancas eleitorais
  85. 341.2847 Contagem de votos. Proclamação do escrutínio
  86. 341.2849 Outras questões
  87. 341.28491 Lugar da votação. Voto duplo
  88. 341.28492 Campanhas eleitorais: privilégios, franquias etc.
  89. 341.28493 Limitação e publicidade das despesas eleitorais
  90. 341.29 Partidos políticos
  91. 341.3 Direito administrativo
  92. 341.301 Conceito. Teoria
  93. 341.3011 Fontes
  94. 341.3012 Responsabilidade civil da administração
  95. 341.30121 Teorias
  96. 341.30122 Responsabilidade subjetiva. Culpa
  97. 341.30123 Responsabilidade objetiva
  98. 341.30124 Direito de regresso
  99. 341.31 Organização administrativa
  100. 341.311 Centralização, descentralização
  101. 341.312 Administração federal
  102. 341.3121 Chefes de Estado
  103. 341.3122 Ministérios. Secretarias de Estado
  104. 341.313 Administração estadual
  105. 341.316 Administração municipal. Direito municipal
  106. 341.317 Administração de territórios. Administração colonial
  107. 341.318 Administração do Distrito Federal
  108. 341.32 Serviços públicos (formas e meios de execução dos serviços públicos)
  109. 341.321 Execução direta. Órgãos da administração direta
  110. 341.3215 Órgãos de deliberação coletiva. Órgãos colegiados. Conselhos. Comissões. Comitês
  111. 341.322 Execução indireta. Órgãos da administração indireta
  112. 341.3221 Agências reguladoras
  113. 341.3222 Fundações. Fundações de direito público. Fundações de direito privado
  114. 341.3225 Autarquias
  115. 341.32251 Econômicas
  116. 341.32252 Industriais
  117. 341.32253 Creditícias
  118. 341.32254 Previdenciárias e de assistência social
  119. 341.32255 Fiscalizadoras de atividades profissionais. Conselhos profissionais
  120. 341.32256 Educacionais
  121. 341.3226 Entidades paraestatais
  122. 341.32261 Sociedades de economia mista
  123. 341.32262 Empresas públicas
  124. 341.32264 Outras entidades paraestatais
  125. 341.3227 Entidades privadas patrocinadas pelo poder público
  126. 341.32271 Organizações sociais
  127. 341.32272 Serviço social autônomo
  128. 341.33 Agentes da administração. Servidores públicos em geral. Funcionários públicos
  129. 341.331 Natureza jurídica da relação de emprego público
  130. 341.3311 Funcionários estatutários
  131. 341.3312 Extranumerários
  132. 341.3313 Servidores regidos pela legislação trabalhista
  133. 341.3314 Pessoal eventual. Pessoal temporário
  134. 341.332 Legislação de pessoal. Estatuto dos funcionários
  135. 341.333 Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc.
  136. 341.33311 Livre escolha
  137. 341.33312 Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório
  138. 341.3332 Nomeação. Designação. Contrato
  139. 341.3333 Posse. Formalidades. Entrada em exercício
  140. 341.3334 Acumulação de cargos ou funções. Proibições. Casos permitidos
  141. 341.334 Promoções. Critérios
  142. 341.3341 Merecimento
  143. 341.3342 Antigüidade. Tempo de serviço
  144. 341.3343 Interstício. Tempo de intervalo legal entre cada promoção do mesmo servidor
  145. 341.3344 Acesso. Provas de acesso. Provas para promoção
  146. 341.3345 Promoção horizontal
  147. 341.335 Vencimentos. Remuneração. Subsídios. Vantagens pessoais. Outras vantagens pecuniárias
  148. 341.3351 Paridade de vencimentos. Princípio da isonomia
  149. 341.3352 Diárias
  150. 341.3353 Ajuda de custo
  151. 341.3354 Gratificações. Gratificação de produtividade
  152. 341.3355 Descontos em folha. Descontos previdenciários
  153. 341.336 Deveres e obrigações dos servidores
  154. 341.3361 Ética. Segredo profissional
  155. 341.3362 Código de conduta da alta administração federal
  156. 341.337 Penalidades
  157. 341.3371 Repreensão
  158. 341.3372 Multa
  159. 341.3373 Suspensão
  160. 341.3374 Destituição de função
  161. 341.3375 Demissão
  162. 341.3376 Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
  163. 341.338 Direitos e vantagens
  164. 341.3381 Estabilidade
  165. 341.3382 Férias
  166. 341.3384 Licenças
  167. 341.3385 Aposentadoria
  168. 341.3386 Outros direitos
  169. 341.339 Movimentação de servidores
  170. 341.3391 Transferência
  171. 341.3392 Requisições. Cessões. Exercício temporário
  172. 341.3393 Remoções
  173. 341.3394 Serviços fora da sede. Viagens a serviço no país
  174. 341.3395 Serviços no exterior
  175. 341.3396 Afastamentos temporários do país
  176. 341.34 Domínio público. Conceito. Domínio eminente. Domínio patrimonial
  177. 341.341 Bens públicos
  178. 341.3411 Bens de uso comum (uti universi)
  179. 341.3412 Bens de uso especial (bens administrativos)
  180. 341.3413 Bens dominiais. Bens patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios
  181. 341.342 Terras públicas. Lei das terras
  182. 341.3425 Terrenos de marinha
  183. 341.3426 Ilhas
  184. 341.3427 Faixa de fronteira
  185. 341.343 Direito das águas. Águas públicas
  186. 341.3431 Águas internas
  187. 341.3432 Águas externas
  188. 341.34321 Mar territorial. Plataforma continental
  189. 341.344 Jazidas. Código de minas
  190. 341.3442 Petróleo. Monopólio
  191. 341.34422 Contratos de risco
  192. 341.3443 Minérios nucleares. Energia atômica. Monopólio
  193. 341.3444 Potenciais de energia hidráulica. Energia elétrica
  194. 341.345 Indígenas. Estatuto do índio. Colonos nas colônias
  195. 341.3451 Terra indígena. Demarcação
  196. 341.347 Direito ambiental
  197. 341.3471 Normas constitucionais sobre meio ambiente
  198. 341.3472 Sistema e política do meio ambiente
  199. 341.3473 Responsabilidade civil por dano ambiental
  200. 341.3474 Crimes ambientais e respectivo processo