Classificação Decimal de Direito (CDDir)

  1. Início
  2. 0-9: 2834 termos
  1. 341.3475 Flora. Florestas. Códigos florestais
  2. 341.3476 Fauna. Códigos de caça e pesca
  3. 341.3477 Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição
  4. 341.3478 Engenharia genética e meio ambiente
  5. 341.34781 Patrimônio genético
  6. 341.34782 Diversidade biológica
  7. 341.3479 Direito ambiental internacional
  8. 341.348 Espaço aéreo
  9. 341.349 Patrimônio histórico e artístico nacional
  10. 341.3491 Conceito
  11. 341.3492 Tombamento. Livros de tombo
  12. 341.3493 Bens imóveis
  13. 341.3494 Bens móveis de valor histórico e artístico. Controle das vendas e saídas do país
  14. 341.35 Atos administrativos
  15. 341.3501 Conceito. Elementos e características
  16. 341.35014 Competência da autoridade
  17. 341.350141 Delegação de competência
  18. 341.350142 Convênios. Programas
  19. 341.351 Atos administrativos unilaterais
  20. 341.3511 Atos normativos e ordinativos (decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.)
  21. 341.3512 Atos de comunicação (avisos, ofícios, memorandos etc)
  22. 341.3513 Atos declaratórios (certidões, atestados, declarações, apostilas etc.)
  23. 341.35131 Concessão de condecorações e distinções honoríficas
  24. 341.3514 Atos punitivos (multas, interdição de atividade etc.)
  25. 341.3515 Revogação dos atos administrativos
  26. 341.3516 Anulação dos atos administrativos
  27. 341.35161 Anulação pela própria administração
  28. 341.3517 Controle judicial dos atos administrativos
  29. 341.352 Contratos administrativos
  30. 341.35201 Teoria. Conceito
  31. 341.3521 Formalidades. Condições de validade
  32. 341.35211 Competência da autoridade
  33. 341.3522 Execução e inexecução dos contratos administrativos
  34. 341.3523 Rescisão dos contratos administrativos
  35. 341.3524 Alteração dos contratos administrativos
  36. 341.3525 Prorrogação dos contratos administrativos
  37. 341.3526 Contratos de obras públicas
  38. 341.3527 Licitações em geral
  39. 341.35271 Concorrência pública
  40. 341.35272 Concorrência administrativa
  41. 341.35273 Tomada de preços
  42. 341.35274 Cartas-convite
  43. 341.35275 Adjudicação
  44. 341.35276 Pregão
  45. 341.353 Concessão, permissão, autorização de serviço público
  46. 341.354 Contratos de fornecimento
  47. 341.355 Contratos de serviços especializados
  48. 341.356 Contrato de gestão
  49. 341.36 Justiça administrativa (contencioso administrativo)
  50. 341.361 Responsabilidade
  51. 341.362 Processo administrativo
  52. 341.3622 Recursos administrativos
  53. 341.363 Prisão administrativa
  54. 341.364 Tribunais administrativos
  55. 341.37 Poder de polícia
  56. 341.371 Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços
  57. 341.372 Polícia de costumes
  58. 341.3721 Controle de jogos, rifas, quermesses, sorteios etc.
  59. 341.3722 Fiscalização de espetáculos teatrais e cinematográficos, rádio e televisão
  60. 341.3723 Censura
  61. 341.373 Polícia sanitária
  62. 341.3731 Inspeção de alimentos
  63. 341.3732 Medidas contra poluição
  64. 341.3733 Controle de plantas e animais nocivos
  65. 341.3734 Regulamentação de cemitérios
  66. 341.374 Regulamentação de construções. Gabaritos. Direito urbano
  67. 341.375 Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas
  68. 341.376 Regulamentação do tráfego e trânsito. Código de trânsito
  69. 341.377 Limitações à propriedade
  70. 341.3771 Requisições militares
  71. 341.3772 Desapropriações por utilidade pública
  72. 341.378 Direito econômico
  73. 341.3781 Normas constitucionais sobre direito econômico
  74. 341.3782 Intervenção no domínio econômico
  75. 341.3783 Monopólio
  76. 341.3784 Empresas estatais exploradoras de atividade econômica
  77. 341.3785 Estatização. Privatização
  78. 341.3786 Abuso do poder econômico. Instrumentos estatais de prevenção e repressão
  79. 341.3787 Concorrência. Açambarcamento. Trust. Monopólio
  80. 341.3788 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
  81. 341.38 Direito financeiro
  82. 341.381 Receita pública
  83. 341.3811 Avaliação da receita
  84. 341.3812 Receita ordinária
  85. 341.3813 Receita extraordinária
  86. 341.3814 Receitas correntes
  87. 341.3815 Receitas de capital
  88. 341.382 Despesa pública
  89. 341.3821 Despesas correntes
  90. 341.3822 Despesas de capital
  91. 341.383 Orçamento
  92. 341.3831 Orçamento da União
  93. 341.3832 Orçamento dos Estados
  94. 341.3833 Orçamento dos Municípios
  95. 341.3834 Elaboração orçamentária. Proposta orçamentária
  96. 341.3836 Fiscalização financeira e orçamentária
  97. 341.385 Tribunais de contas
  98. 341.3851 Tribunais de Contas da União
  99. 341.3852 Tribunais de contas dos Estados
  100. 341.3853 Tribunais de contas dos Municípios
  101. 341.386 Crédito público
  102. 341.3861 Dívida interna
  103. 341.38611 Empréstimo compulsório
  104. 341.3862 Dívida externa
  105. 341.387 Responsabilidade fiscal. Lei de responsabilidade fiscal
  106. 341.3871 Despesas com pessoal
  107. 341.3872 Despesas com previdências
  108. 341.39 Direito tributário
  109. 341.391 Teoria. Fundamentos
  110. 341.39101 Fontes
  111. 341.39102 Vigência da legislação tributária
  112. 341.39103 Bitributação
  113. 341.39104 Incentivos fiscais
  114. 341.392 Obrigação tributária
  115. 341.3921 Obrigação principal e obrigações acessórias
  116. 341.3922 Fato gerador
  117. 341.393 Competência tributária
  118. 341.3931 Limitações constitucionais
  119. 341.3932 Indelegabilidade da competência tributária
  120. 341.3933 Sujeito ativo
  121. 341.39331 Competência tributária da União
  122. 341.39332 Competência tributária dos Estados
  123. 341.39333 Competência tributária dos Municípios
  124. 341.3934 Sujeito passivo
  125. 341.39341 Responsabilidade tributária
  126. 341.39342 Solidariedade
  127. 341.39343 Domicílio tributário
  128. 341.394 Crédito tributário
  129. 341.3941 Conceito
  130. 341.3942 Lançamento
  131. 341.3943 Suspensão
  132. 341.3944 Extinção do crédito tributário
  133. 341.39441 Pagamento
  134. 341.39442 Transação
  135. 341.39443 Remissão
  136. 341.39444 Decadência
  137. 341.39445 Prescrição
  138. 341.3945 Exclusão do crédito tributário
  139. 341.39451 Não incidência
  140. 341.39452 Imunidade
  141. 341.39453 Isenção
  142. 341.39454 Moratória
  143. 341.39455 Anistia fiscal
  144. 341.39456 Parcelamento
  145. 341.3946 Restituição de tributos
  146. 341.395 Ilícito tributário
  147. 341.3951 Sonegação
  148. 341.3952 Conluio
  149. 341.3953 Evasão
  150. 341.3954 Descaminho
  151. 341.3955 Contrabando
  152. 341.3956 Penalidades em matéria tributária (multas, perda de mercadorias etc.)
  153. 341.3957 Correção monetária e juros dos débitos fiscais. Taxa Selic
  154. 341.3958 Processo fiscal administrativo
  155. 341.3959 Consulta e seus efeitos
  156. 341.396 Impostos
  157. 341.3961 Impostos sobre comércio exterior
  158. 341.39611 Imposto de importação
  159. 341.396116 Tarifas aduaneiras
  160. 341.396117 Regimes aduaneiros especiais
  161. 341.3961171 Armazéns alfandegários
  162. 341.3961172 Entrepostos aduaneiros. Free-shops
  163. 341.3961173 Admissão temporária
  164. 341.3961174 Bagagem
  165. 341.3961175 Draw-back
  166. 341.3961176 Zonas francas
  167. 341.39612 Imposto de exportação
  168. 341.3962 Impostos sobre o patrimônio e a renda
  169. 341.39621 Imposto de renda
  170. 341.396216 Pessoa Física
  171. 341.396217 Pessoa Jurídica
  172. 341.39621742 Lançamento do Imposto de renda de pessoa jurídica
  173. 341.396218 Recolhimento na Fonte
  174. 341.39622 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  175. 341.39623 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  176. 341.39624 Imposto (de transmissão)
  177. 341.396246 Transmissão inter vivos
  178. 341.396247 Transmissão causa mortis
  179. 341.39625 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  180. 341.3963 Impostos sobre a produção e a circulação
  181. 341.39631 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto de consumo
  182. 341.39632 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM). Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto sobre vendas e consignações
  183. 341.39633 Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Imposto do selo. Imposto sobre Movimentações Financeiras
  184. 341.39634 Imposto sobre serviços de transporte e comunicações
  185. 341.39635 Imposto sobre serviços
  186. 341.3964 Impostos especiais. Impostos únicos
  187. 341.39641 Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes
  188. 341.39642 Imposto único sobre energia elétrica
  189. 341.39643 Imposto único sobre minerais
  190. 341.3965 Impostos extraordinários. Impostos de guerra. Empréstimo compulsório
  191. 341.397 Outras espécies de tributos
  192. 341.3971 Taxas
  193. 341.3972 Contribuição de melhoria
  194. 341.3973 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
  195. 341.3974 Contribuições sociais
  196. 341.39741 Contribuição sobre o faturamento. Finsocial. Cofins. PIS
  197. 341.39742 Contribuição social sobre o lucro (CSSL)
  198. 341.39743 Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF)
  199. 341.39744 Salário-educação
  200. 341.398 Parafiscalidade