Classificação Decimal de Direito (CDDir)

341.5433 Confinamento. Domicílio ou residência forçada. Interdição de estada. Afastamento do domicílio. Colocação à disposição do governo

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  2. 341 Direito público
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  4. 341.54 Penas. Penalidades em geral
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Termos genéricos

Data de criação
10-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
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