Classificação Decimal de Direito (CDDir)
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TG
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341.544 Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias
Data de criação
10-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t38lmdzljweky6
Termos específicos
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Termos não preferenciais
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Termos relacionados
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Notas
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