Classificação Decimal de Direito (CDDir)

341.5445 Destituição e interdição de direitos civis e políticos e das funções públicas. Incapacidades resultantes de certas penas

  1. Início
  2. 341 Direito público
  3. 341.5 Direito penal
  4. 341.54 Penas. Penalidades em geral
  5. 341.544 Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias
  6. 341.5445 Destituição e interdição de direitos civis e políticos e das funções públicas. Incapacidades resultantes de certas penas
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Data de criação
10-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
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