341.5518 Infrações contra a administração da Justiça
341.5518 Infrações contra a administração da Justiça
Termos genéricos
Termos específicos
- TE5 ↓ 341.55181 Recusa de exercer funções legais (jurados, testemunhas etc)
- TE5 ↓ 341.55182 Simulação de crimes
- TE5 ↓ 341.55183 Falso em Justiça ►
- TE5 ↓ 341.55184 Favores concedidos a criminoso. Receptação de criminosos
- TE5 ↓ 341.55185 Exercício arbitrário de seu direito, Justiça feita por si mesmo
- TE5 ↓ 341.55186 Prevaricação
- TE5 ↓ 341.55187 Evasão e não execução da pena ►
