341.767 Execução da sentença
341.767 Execução da sentença
Termos genéricos
Termos específicos
- TE4 ↓ 341.7671 Penas principais
- TE4 ↓ 341.7672 Penas acessórias
- TE4 ↓ 341.7673 Suspensão condicional da pena. Livramento condicional
- TE4 ↓ 341.7674 Indulto
- TE4 ↓ 341.7675 Comutação da pena
- TE4 ↓ 341.7676 Anistia
- TE4 ↓ 341.7677 Reabilitação
