Classificação Decimal de Direito (CDDir)

342.1131 Atos jurídicos e não jurídicos. Condições de existência dos atos jurídicos. Atos nulos e inexistentes. Nulidade, confirmação e rescisão dos atos em geral

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  2. 342 Direito privado
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  4. 342.11 Parte geral
  5. 342.113 Atos e fatos jurídicos em geral
  6. 342.1131 Atos jurídicos e não jurídicos. Condições de existência dos atos jurídicos. Atos nulos e inexistentes. Nulidade, confirmação e rescisão dos atos em geral
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Data de criação
10-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
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