342.1622 Condições necessárias para contratar casamento
342.1622 Condições necessárias para contratar casamento
Termos genéricos
Termos específicos
- TE5 ↓ 342.16221 Idade exigida. Casamento de impúberes
- TE5 ↓ 342.16222 Consentimento
- TE5 ↓ 342.16223 Impedimentos (parentesco, aliança, religião, raça etc). Publicações. Oposições. Dispensa
- TE5 ↓ 342.16224 Condições eugênicas. Certificado pré-nupcial
- TE5 ↓ 342.16227 Necessidade de ter preenchido certos deveres cívicos
- TE5 ↓ 342.16228 Dote regulamentar (oficiais etc)
