Classificação Decimal de Direito (CDDir)

340.322 Obrigatoriedade das leis. Eficácia

340.322 Obrigatoriedade das leis. Eficácia

Termos genéricos

Data de criação
10-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
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ark:/99152/t37npoe76d0wqz
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