Classificação Decimal de Direito (CDDir)

341.205 Controle concentrado. Sistema europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

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Termos genéricos

Data de criação
10-Jun-2024
Modificacão
28-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3zyo7g9rqg364
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