Classificação Decimal de Direito (CDDir)
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340.323 Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo
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TG
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340.323 Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo
Data de criação
10-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
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0
ARK
ark:/99152/t3myzngxrzgoxv
Termos específicos
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