Classificação Decimal de Direito (CDDir)

341.2515 Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo. Convocação, dissolução e prorrogação das câmaras. Apresentação de leis. Veto, Referendum real

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Termos genéricos

Data de criação
10-Jun-2024
Modificacão
28-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
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0
ARK
ark:/99152/t3ynw2dqjwgpj0
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