341.351 Atos administrativos unilaterais
341.351 Atos administrativos unilaterais
Termos genéricos
Termos específicos
- TE4 ↓ 341.3511 Atos normativos e ordinativos (decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.)
- TE4 ↓ 341.3512 Atos de comunicação (avisos, ofícios, memorandos etc)
- TE4 ↓ 341.3513 Atos declaratórios (certidões, atestados, declarações, apostilas etc.) ►
- TE4 ↓ 341.3514 Atos punitivos (multas, interdição de atividade etc.)
- TE4 ↓ 341.3515 Revogação dos atos administrativos
- TE4 ↓ 341.3516 Anulação dos atos administrativos ►
- TE4 ↓ 341.3517 Controle judicial dos atos administrativos
