341.3511 Atos normativos e ordinativos (decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.)
341.3511 Atos normativos e ordinativos (decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.)Termos genéricos