341.3 Direito administrativo. Classificação Decimal de Direito (CDDir)

341.3 Direito administrativo

Termos genéricos

TG↑ 341 Direito público

Termos específicos

TE2 ↓ 341.301 Conceito. Teoria ►▼
- TE3 ↓ 341.3011 Fontes
- TE3 ↓ 341.3012 Responsabilidade civil da administração ►▼
  - TE4 ↓ 341.30121 Teorias
  - TE4 ↓ 341.30122 Responsabilidade subjetiva. Culpa
  - TE4 ↓ 341.30123 Responsabilidade objetiva
  - TE4 ↓ 341.30124 Direito de regresso
TE2 ↓ 341.31 Organização administrativa ►▼
- TE3 ↓ 341.311 Centralização, descentralização
- TE3 ↓ 341.312 Administração federal ►▼
  - TE4 ↓ 341.3121 Chefes de Estado
  - TE4 ↓ 341.3122 Ministérios. Secretarias de Estado
- TE3 ↓ 341.313 Administração estadual
- TE3 ↓ 341.316 Administração municipal. Direito municipal
- TE3 ↓ 341.317 Administração de territórios. Administração colonial
- TE3 ↓ 341.318 Administração do Distrito Federal
TE2 ↓ 341.32 Serviços públicos (formas e meios de execução dos serviços públicos) ►▼
- TE3 ↓ 341.321 Execução direta. Órgãos da administração direta ►▼
  - TE4 ↓ 341.3215 Órgãos de deliberação coletiva. Órgãos colegiados. Conselhos. Comissões. Comitês
- TE3 ↓ 341.322 Execução indireta. Órgãos da administração indireta ►▼
  - TE4 ↓ 341.3221 Agências reguladoras
  - TE4 ↓ 341.3222 Fundações. Fundações de direito público. Fundações de direito privado
  - TE4 ↓ 341.3225 Autarquias ►▼
    - TE5 ↓ 341.32251 Econômicas
    - TE5 ↓ 341.32252 Industriais
    - TE5 ↓ 341.32253 Creditícias
    - TE5 ↓ 341.32254 Previdenciárias e de assistência social
    - TE5 ↓ 341.32255 Fiscalizadoras de atividades profissionais. Conselhos profissionais
    - TE5 ↓ 341.32256 Educacionais
  - TE4 ↓ 341.3226 Entidades paraestatais ►▼
    - TE5 ↓ 341.32261 Sociedades de economia mista
    - TE5 ↓ 341.32262 Empresas públicas
    - TE5 ↓ 341.32264 Outras entidades paraestatais
  - TE4 ↓ 341.3227 Entidades privadas patrocinadas pelo poder público ►▼
    - TE5 ↓ 341.32271 Organizações sociais
    - TE5 ↓ 341.32272 Serviço social autônomo
TE2 ↓ 341.33 Agentes da administração. Servidores públicos em geral. Funcionários públicos ►▼
- TE3 ↓ 341.331 Natureza jurídica da relação de emprego público ►▼
  - TE4 ↓ 341.3311 Funcionários estatutários
  - TE4 ↓ 341.3312 Extranumerários
  - TE4 ↓ 341.3313 Servidores regidos pela legislação trabalhista
  - TE4 ↓ 341.3314 Pessoal eventual. Pessoal temporário
- TE3 ↓ 341.332 Legislação de pessoal. Estatuto dos funcionários
- TE3 ↓ 341.333 Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc. ►▼
- TE3 ↓ 341.334 Promoções. Critérios ►▼
  - TE4 ↓ 341.3341 Merecimento
  - TE4 ↓ 341.3342 Antigüidade. Tempo de serviço
  - TE4 ↓ 341.3343 Interstício. Tempo de intervalo legal entre cada promoção do mesmo servidor
  - TE4 ↓ 341.3344 Acesso. Provas de acesso. Provas para promoção
  - TE4 ↓ 341.3345 Promoção horizontal
- TE3 ↓ 341.335 Vencimentos. Remuneração. Subsídios. Vantagens pessoais. Outras vantagens pecuniárias ►▼
  - TE4 ↓ 341.3351 Paridade de vencimentos. Princípio da isonomia
  - TE4 ↓ 341.3352 Diárias
  - TE4 ↓ 341.3353 Ajuda de custo
  - TE4 ↓ 341.3354 Gratificações. Gratificação de produtividade
  - TE4 ↓ 341.3355 Descontos em folha. Descontos previdenciários
- TE3 ↓ 341.336 Deveres e obrigações dos servidores ►▼
  - TE4 ↓ 341.3361 Ética. Segredo profissional
  - TE4 ↓ 341.3362 Código de conduta da alta administração federal
- TE3 ↓ 341.337 Penalidades ►▼
  - TE4 ↓ 341.3371 Repreensão
  - TE4 ↓ 341.3372 Multa
  - TE4 ↓ 341.3373 Suspensão
  - TE4 ↓ 341.3374 Destituição de função
  - TE4 ↓ 341.3375 Demissão
  - TE4 ↓ 341.3376 Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
- TE3 ↓ 341.338 Direitos e vantagens ►▼
  - TE4 ↓ 341.3381 Estabilidade
  - TE4 ↓ 341.3382 Férias
  - TE4 ↓ 341.3384 Licenças
  - TE4 ↓ 341.3385 Aposentadoria
  - TE4 ↓ 341.3386 Outros direitos
- TE3 ↓ 341.339 Movimentação de servidores ►▼
  - TE4 ↓ 341.3391 Transferência
  - TE4 ↓ 341.3392 Requisições. Cessões. Exercício temporário
  - TE4 ↓ 341.3393 Remoções
  - TE4 ↓ 341.3394 Serviços fora da sede. Viagens a serviço no país
  - TE4 ↓ 341.3395 Serviços no exterior
  - TE4 ↓ 341.3396 Afastamentos temporários do país
TE2 ↓ 341.34 Domínio público. Conceito. Domínio eminente. Domínio patrimonial ►▼
- TE3 ↓ 341.341 Bens públicos ►▼
- TE3 ↓ 341.342 Terras públicas. Lei das terras ►▼
  - TE4 ↓ 341.3425 Terrenos de marinha
  - TE4 ↓ 341.3426 Ilhas
  - TE4 ↓ 341.3427 Faixa de fronteira
- TE3 ↓ 341.343 Direito das águas. Águas públicas ►▼
  - TE4 ↓ 341.3431 Águas internas
  - TE4 ↓ 341.3432 Águas externas ►▼
    - TE5 ↓ 341.34321 Mar territorial. Plataforma continental
- TE3 ↓ 341.344 Jazidas. Código de minas ►▼
  - TE4 ↓ 341.3442 Petróleo. Monopólio ►▼
    - TE5 ↓ 341.34422 Contratos de risco
  - TE4 ↓ 341.3443 Minérios nucleares. Energia atômica. Monopólio
  - TE4 ↓ 341.3444 Potenciais de energia hidráulica. Energia elétrica
- TE3 ↓ 341.345 Indígenas. Estatuto do índio. Colonos nas colônias ►▼
  - TE4 ↓ 341.3451 Terra indígena. Demarcação
- TE3 ↓ 341.347 Direito ambiental ►▼
  - TE4 ↓ 341.3471 Normas constitucionais sobre meio ambiente
  - TE4 ↓ 341.3472 Sistema e política do meio ambiente
  - TE4 ↓ 341.3473 Responsabilidade civil por dano ambiental
  - TE4 ↓ 341.3474 Crimes ambientais e respectivo processo
  - TE4 ↓ 341.3475 Flora. Florestas. Códigos florestais
  - TE4 ↓ 341.3476 Fauna. Códigos de caça e pesca
  - TE4 ↓ 341.3477 Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição
  - TE4 ↓ 341.3478 Engenharia genética e meio ambiente ►▼
    - TE5 ↓ 341.34781 Patrimônio genético
    - TE5 ↓ 341.34782 Diversidade biológica
  - TE4 ↓ 341.3479 Direito ambiental internacional
- TE3 ↓ 341.348 Espaço aéreo
- TE3 ↓ 341.349 Patrimônio histórico e artístico nacional ►▼
  - TE4 ↓ 341.3491 Conceito
  - TE4 ↓ 341.3492 Tombamento. Livros de tombo
  - TE4 ↓ 341.3493 Bens imóveis
  - TE4 ↓ 341.3494 Bens móveis de valor histórico e artístico. Controle das vendas e saídas do país
TE2 ↓ 341.35 Atos administrativos ►▼
- TE3 ↓ 341.3501 Conceito. Elementos e características ►▼
  - TE4 ↓ 341.35014 Competência da autoridade ►▼
    - TE5 ↓ 341.350141 Delegação de competência
    - TE5 ↓ 341.350142 Convênios. Programas
- TE3 ↓ 341.351 Atos administrativos unilaterais ►▼
- TE3 ↓ 341.352 Contratos administrativos ►▼
  - TE4 ↓ 341.35201 Teoria. Conceito
  - TE4 ↓ 341.3521 Formalidades. Condições de validade ►▼
    - TE5 ↓ 341.35211 Competência da autoridade
  - TE4 ↓ 341.3522 Execução e inexecução dos contratos administrativos
  - TE4 ↓ 341.3523 Rescisão dos contratos administrativos
  - TE4 ↓ 341.3524 Alteração dos contratos administrativos
  - TE4 ↓ 341.3525 Prorrogação dos contratos administrativos
  - TE4 ↓ 341.3526 Contratos de obras públicas
  - TE4 ↓ 341.3527 Licitações em geral ►▼
    - TE5 ↓ 341.35271 Concorrência pública
    - TE5 ↓ 341.35272 Concorrência administrativa
    - TE5 ↓ 341.35273 Tomada de preços
    - TE5 ↓ 341.35274 Cartas-convite
    - TE5 ↓ 341.35275 Adjudicação
    - TE5 ↓ 341.35276 Pregão
- TE3 ↓ 341.353 Concessão, permissão, autorização de serviço público
- TE3 ↓ 341.354 Contratos de fornecimento
- TE3 ↓ 341.355 Contratos de serviços especializados
- TE3 ↓ 341.356 Contrato de gestão
TE2 ↓ 341.36 Justiça administrativa (contencioso administrativo) ►▼
- TE3 ↓ 341.361 Responsabilidade
- TE3 ↓ 341.362 Processo administrativo ►▼
  - TE4 ↓ 341.3622 Recursos administrativos
- TE3 ↓ 341.363 Prisão administrativa
- TE3 ↓ 341.364 Tribunais administrativos
TE2 ↓ 341.37 Poder de polícia ►▼
- TE3 ↓ 341.371 Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços
- TE3 ↓ 341.372 Polícia de costumes ►▼
- TE3 ↓ 341.373 Polícia sanitária ►▼
  - TE4 ↓ 341.3731 Inspeção de alimentos
  - TE4 ↓ 341.3732 Medidas contra poluição
  - TE4 ↓ 341.3733 Controle de plantas e animais nocivos
  - TE4 ↓ 341.3734 Regulamentação de cemitérios
- TE3 ↓ 341.374 Regulamentação de construções. Gabaritos. Direito urbano
- TE3 ↓ 341.375 Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas
- TE3 ↓ 341.376 Regulamentação do tráfego e trânsito. Código de trânsito
- TE3 ↓ 341.377 Limitações à propriedade ►▼
  - TE4 ↓ 341.3771 Requisições militares
  - TE4 ↓ 341.3772 Desapropriações por utilidade pública
- TE3 ↓ 341.378 Direito econômico ►▼
TE2 ↓ 341.38 Direito financeiro ►▼
- TE3 ↓ 341.381 Receita pública ►▼
  - TE4 ↓ 341.3811 Avaliação da receita
  - TE4 ↓ 341.3812 Receita ordinária
  - TE4 ↓ 341.3813 Receita extraordinária
  - TE4 ↓ 341.3814 Receitas correntes
  - TE4 ↓ 341.3815 Receitas de capital
- TE3 ↓ 341.382 Despesa pública ►▼
  - TE4 ↓ 341.3821 Despesas correntes
  - TE4 ↓ 341.3822 Despesas de capital
- TE3 ↓ 341.383 Orçamento ►▼
  - TE4 ↓ 341.3831 Orçamento da União
  - TE4 ↓ 341.3832 Orçamento dos Estados
  - TE4 ↓ 341.3833 Orçamento dos Municípios
  - TE4 ↓ 341.3834 Elaboração orçamentária. Proposta orçamentária
  - TE4 ↓ 341.3836 Fiscalização financeira e orçamentária
- TE3 ↓ 341.385 Tribunais de contas ►▼
  - TE4 ↓ 341.3851 Tribunais de Contas da União
  - TE4 ↓ 341.3852 Tribunais de contas dos Estados
  - TE4 ↓ 341.3853 Tribunais de contas dos Municípios
- TE3 ↓ 341.386 Crédito público ►▼
  - TE4 ↓ 341.3861 Dívida interna ►▼
    - TE5 ↓ 341.38611 Empréstimo compulsório
  - TE4 ↓ 341.3862 Dívida externa
- TE3 ↓ 341.387 Responsabilidade fiscal. Lei de responsabilidade fiscal ►▼
  - TE4 ↓ 341.3871 Despesas com pessoal
  - TE4 ↓ 341.3872 Despesas com previdências
TE2 ↓ 341.39 Direito tributário ►▼
- TE3 ↓ 341.391 Teoria. Fundamentos ►▼
  - TE4 ↓ 341.39101 Fontes
  - TE4 ↓ 341.39102 Vigência da legislação tributária
  - TE4 ↓ 341.39103 Bitributação
  - TE4 ↓ 341.39104 Incentivos fiscais
- TE3 ↓ 341.392 Obrigação tributária ►▼
  - TE4 ↓ 341.3921 Obrigação principal e obrigações acessórias
  - TE4 ↓ 341.3922 Fato gerador
- TE3 ↓ 341.393 Competência tributária ►▼
  - TE4 ↓ 341.3931 Limitações constitucionais
  - TE4 ↓ 341.3932 Indelegabilidade da competência tributária
  - TE4 ↓ 341.3933 Sujeito ativo ►▼
    - TE5 ↓ 341.39331 Competência tributária da União
    - TE5 ↓ 341.39332 Competência tributária dos Estados
    - TE5 ↓ 341.39333 Competência tributária dos Municípios
  - TE4 ↓ 341.3934 Sujeito passivo ►▼
    - TE5 ↓ 341.39341 Responsabilidade tributária
    - TE5 ↓ 341.39342 Solidariedade
    - TE5 ↓ 341.39343 Domicílio tributário
- TE3 ↓ 341.394 Crédito tributário ►▼
  - TE4 ↓ 341.3941 Conceito
  - TE4 ↓ 341.3942 Lançamento
  - TE4 ↓ 341.3943 Suspensão
  - TE4 ↓ 341.3944 Extinção do crédito tributário ►▼
    - TE5 ↓ 341.39441 Pagamento
    - TE5 ↓ 341.39442 Transação
    - TE5 ↓ 341.39443 Remissão
    - TE5 ↓ 341.39444 Decadência
    - TE5 ↓ 341.39445 Prescrição
  - TE4 ↓ 341.3945 Exclusão do crédito tributário ►▼
    - TE5 ↓ 341.39451 Não incidência
    - TE5 ↓ 341.39452 Imunidade
    - TE5 ↓ 341.39453 Isenção
    - TE5 ↓ 341.39454 Moratória
    - TE5 ↓ 341.39455 Anistia fiscal
    - TE5 ↓ 341.39456 Parcelamento
  - TE4 ↓ 341.3946 Restituição de tributos
- TE3 ↓ 341.395 Ilícito tributário ►▼
  - TE4 ↓ 341.3951 Sonegação
  - TE4 ↓ 341.3952 Conluio
  - TE4 ↓ 341.3953 Evasão
  - TE4 ↓ 341.3954 Descaminho
  - TE4 ↓ 341.3955 Contrabando
  - TE4 ↓ 341.3956 Penalidades em matéria tributária (multas, perda de mercadorias etc.)
  - TE4 ↓ 341.3957 Correção monetária e juros dos débitos fiscais. Taxa Selic
  - TE4 ↓ 341.3958 Processo fiscal administrativo
  - TE4 ↓ 341.3959 Consulta e seus efeitos
- TE3 ↓ 341.396 Impostos ►▼
- TE3 ↓ 341.397 Outras espécies de tributos ►▼
  - TE4 ↓ 341.3971 Taxas
  - TE4 ↓ 341.3972 Contribuição de melhoria
  - TE4 ↓ 341.3973 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
  - TE4 ↓ 341.3974 Contribuições sociais ►▼
- TE3 ↓ 341.398 Parafiscalidade
- TE3 ↓ 341.399 Administração tributária ►▼

Data de criação

10-Jun-2024

Modificacão

24-Jun-2024

Termo aceito

10-Jun-2024

Termos descendentes

323

ARK

ark:/99152/t3yp4og376d3w8

Termos específicos

Termos não preferenciais

Termos relacionados

Notas

Metadados

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