Classificação Decimal de Direito (CDDir)
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341.51 Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço
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341 Direito público
341.5 Direito penal
341.51 Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço
Termo
Metadados
341.51 Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço
Termos genéricos
TG
↑
341.5 Direito penal
Termos específicos
TE3
↓
341.513 Retroatividade das leis penais. Irretroatividade das leis penais
Data de criação
10-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
Termos descendentes
1
ARK
ark:/99152/t303mg6l7zg1np
Termos específicos
1
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
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