ATO CONJUNTO Nº 2, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 4 de março de 2015, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal e à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de funcionamento da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 4 de março de 2015, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal e à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados.

Diário Oficial da União, nº 60, seção nº 1, de 30 de março de 2016, p. 125.