ATO DO PRESIDENTE Nº 16, DE 2016
Institui Comissão Especial destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar os dispositivos da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares,
Considerando a necessidade de consolidar a legislação federal e regulamentar os dispositivos da Constituição Federal, e
Considerando a necessidade de sistematizar e priorizar as várias propostas em tramitação no Senado Federal sobre o tema, RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Especial com a finalidade de, até o término da sessão legislativa, consolidar a legislação federal e regulamentar os dispositivos da Constituição Federal. Art.
2° A Comissão Especial será composta pelos seguintes Senadores:
I - Aloysio Nunes Ferreira (PSDB);
II- Ana Amélia (PP);
III -Antônio Anastasia (PSDB);
IV -Jorge Viana (PT);
V- Randolfe Rodrigues (PSB);
VI - Romero Jucá (PMDB), que funcionará como Presidente;
VII - Simone Tebet (PMDB)
VIII - Fernando Collor (PTC) (Incluído pelo Ato do Presidente nº 17/2016)
IX - Paulo Rocha (PT) (Incluído pelo Ato do Presidente nº 17/2016)
Parágrafo único. Os suplentes serão designados pelos líderes partidários, na forma do Regimento Interno do Senado Federal.
Art. 3° À Comissão incumbe:
I - analisar as matérias sobre o tema em tramitação no Senado Federal, inclusive em caráter terminativo;
II- realizar audiências públicas com especialistas no tema;
III- apresentar relatório final, com propostas para o aprimoramento do ordenamento jurídico sobre o tema.
Art. 4° Para desenvolver seus trabalhos, a Comissão poderá:
I - utilizar a estrutura do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB);
II- solicitar estudos, informações e serviços à Consultoria Legislativa e à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de junho de 2016. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal nº 6042, seção 2, de 04/07/2016, p.2.