ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 9, DE 2019

Altera o Ato do 1º Secretário nº 2 de 2017, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento do Senado Federal, a jornada de trabalho e o controle de frequência dos seus servidores".

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso das competências conferidas pelo art. 5° do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º O Ato do Primeiro-Secretário nº 2 de 2017 passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 14.......................................................................................................................................

§ 8º Os limites previstos no § 5° do artigo 13 e no § 2º do presente artigo poderão ser ultrapassados em caso de demonstração de imperiosa necessidade de serviço, reconhecida e autorizada pelo Primeiro-Secretário, para atender às necessidades de policiamento em situações excepcionais e temporárias de risco ou de grave ameaça ou em razão de manifestações, ocasiões em que o contingente será convocado pelo Diretor da Secretaria de Polícia do Senado Federal." (Revogado pelo Ato do 1º Secretário nº 1, de 2020)

"Art. 17.......................................................................................................................................

IV - ......................................................................

a) As necessidades de policiamento no Senado Federal;

b) .......................................................................

§ 1º As situações enquadradas no inciso IV, b, serão autorizadas pelo Primeiro Secretário após convocação e justificativa do Diretor da Secretaria de Polícia do Senado Federal, não se aplicando, nesses casos, o disposto no § 5º e § 7º do art. 13." (Revogado pelo Ato do 1º Secretário nº 1, de 2020)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 05 de novembro de 2019. Senador Sérgio Petecão, Primeiro-Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7096, seção 2, de 07/11/2019, p. 1.