ATO DO PRESIDENTE
No. 12, DE 1989
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
confere o regimento Interno e considerando o disposto na Lei no. 7432
de 18 de dezembro de 1985, tendo acolhido a fundamentação apresentada
na Proposta de Ajustamento do Orçamento Próprio do FUNSEN no. 01, de
1989, RESOLVE, "ad referendum" da Comissão Diretora:
Art. 1o. - Ajustar o Orçamento da Receita do Fundo Especial do
Senado Federal - FUNSEN, de modo a acrescê-lo em Cz$ 5.587.666.000,00
(cinco bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e
sessenta e seis mil cruzados), mediante as alterações a seguir
indicadas, passando o mesmo a totalizar o montante de Cz$ ...........
7.200.000.000,00 (sete bilhões e duzentos milhões de cruzados), no
exercício de 1989.
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RUBRICA ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR EM Cz$
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1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 4.860.000.000
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1710.00.00 TRANSFERÊNCIAS
INTRAGOVERNAMENTAIS
1711.01.00 Saldos do Orçamento do
Senado Federal (1988) 90 3.857.000.000
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 90 300.000
1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS
1990.01.00 Saldos de Exercícios
Anteriores 90 194.000.000
1902.02.00 Cancelamento de Restos a
Pagar 90 700.000
1990.03.00 Outras Receitas Diversas 90 808.000.000
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2.340.000.000
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2410.00.00 TRANSFERÊNCIAS
INTRAGOVERNAMENTAIS
2411.01.00 Saldos do Orçamento do
Senado Federal (1988) 90 2.340.000.000
TOTAL DA RECEITA .................. 7.200.000.000
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Parágrafo único - A fonte compensatória para os acréscimos
discriminados neste artigo provém da apropriação dos recursos
previstos pelo Ato da Comissão Diretora no. 02, de 1986, em seu Art.
3o., incisos II, III, IV, V, VI e VII.
Art. 2o. - Ajustar o Orçamento da Despesa do FUNSEN, de modo a
incorporar ao mesmo os acréscimos derivados da reestimativa da
receita, com o seguinte desdobramento em termos de detalhamento dos
gastos pela natureza da despesa.
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RUBRICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM Cz$
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3120.00.00 Material de Consumo 800.000.000
3131.00.00 Remuneração de Serviços Pessoais 50.000.000
3132.00.00 Outros Serviços e Encargos 1.200.000.000
3192.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500.000.000
3231.00.00 Subvenções Sociais a
Entidades Privadas 250.000.000
4110.00.00 Obras e Instalações 1.300.000.000
4120.00.00 Equipamentos e Material Permanente 2.650.000.000
4192.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000.000
4250.00.00 Aquisição de Tít. Rep. Cap.
Já Integralizado 100.000.000
4313.00.00 Contribuições a Fundos 300.000.000
TOTAL DA DESPESA .................. 7.200.000.000
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Art. 3o. - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de janeiro de 1989.
Senador LOURIVAL BAPTISTA
Presidente em exercício
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jlpa/ssapes/seipro/sacolj.