ATO Nº 113, DE 1983
O 1º VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência e da delegação de poderes, objeto do Ato da Mesa nº 12, de 1983; e tendo em vista proposta oriunda da Assessoria da Casa, RESOLVE:
Art. 1º - São as seguintes as áreas de atividades e respectivos empregos de Assessor Parlamentar do Senado Federal, criados pelo Ato nº 18, de 1983, da Comissão Diretora: (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
ÁREA UM
07 (sete) empregos de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Matérias constitucional e administrativa, eleitoral e partidária
A ordem constitucional vigente
Controle de constitucionalidade
Regime jurídico da atividade administrativa estatal
Servidores públicos
Regime jurídico-administrativo dos bens públicos
Reforma administrativa. Desburocratização
Assuntos atinentes à Segurança Nacional, às Forças Armadas e Auxiliares e à Policia Federal
ÁREA DOIS
10 (dez) empregos de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Matérias Tributária e financeira públicas
Sistema Tributário Nacional
Legislação Tributária, orçamentária e financeira
Fiscalização financeira e orçamentária (Administração Federal direta e indireta e do Distrito Federal)
ÁREA TRÊS
02 (dois) empregos de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Doutrina e legislação trabalhista e previdenciária
Política e legislação salarial
Sindicatos
Greve
Regime Geral e Regulamento da Previdência Social
Administração e custeio do Sistema Previdenciário e seu panorama atual
Seguros Privados e Previdência Complementar
Legislação acidentária
Assistência social oficial. Organismos e programas
ÁREA QUATRO
01 (um) emprego de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Doutrina e legislação agrária
Estatuto da Terra
Reforma Agrária
INCRA
Sistema Nacional de Crédito Rural
PROAGRO
Organização da vida rural
Imposto Territorial rural
O Estatuto do Trabalhador Rural
Legislação de defesa ecológica
Regime de terras ocupadas por silvícolas
Municipalismo e Direito Municipal
Urbanismo e Direito Urbanístico
Regiões Metropolitanas
ÁREA CINCO
02 (dois) empregos de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Relações internacionais
Relações jurídicas entre os Estados
Organismos internacionais
Geopolítica mundial
Política externa brasileira. Serviços diplomáticos e consulares
Direito dos tratados internacionais
Comércio exterior e comércio internacional
Balanço de pagamentos e economia internacional
Relações econômicas internacionais
ÁREA SEIS
03 (três) empregos de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Constituição Federal. Organização nacional
Organização administrativa brasileira
Reforma Administrativa
Programa Nacional de Desburocratização
Administração financeira e orçamentária
Regime jurídico dos servidores públicos
Atos e contratos administrativos
Licitações
Conceito e evolução da Administração
Administração de Recursos Humanos
Métodos e processos administrativos
Mercadologia
Administração da Produção
ÁREA SETE
08 (oito) empregos de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Formação econômica do Brasil
Análise econômica - teoria e aplicação ao caso brasileiro
A moeda. Microeconomia. Macroeconomia
Balanço de pagamentos e economia internacional
Desenvolvimento econômico
Política e planejamento econômico. Planejamento econômico no Brasil. Política econômica no Brasil
ÁREA OITO
02 (dois) empregos de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Atividades econômicas primárias
A agricultura brasileira: produção, armazenagem, transporte, escoamento, comercialização dos produtos
As grandes culturas anuais e permanentes
Insumos agrícolas
Políticas de incentivo, para mudança das estruturas, e de desenvolvimento tecnológico na agricultura
Produção animal
Agroindústria
Atividade florestal. A caça e a pesca. Regulamentação
Ecossistemas brasileiros
Instituições brasileiras de apoio à agricultura
Organização da vida rural
A indústria extrativa
O setor de mineração e de combustíveis
A problemática energética. Fontes alternativas
ÁREA NOVE
04 (quatro empregos de Assessor Parlamentar) (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Grupos sociais. Integração social
Controle social
Estrutura, organização e estratificações sociais
Sociologia urbana
Sociologia do desenvolvimento
Política social
Sociologia política
Sociologia das organizações complexas
Conflito social
Migrações
ÁREA DEZ
03 (três) empregos de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Ciência e tecnologia no Brasil
PND, PBCT, SNDCT e CNPq
História, Sociologia e Filosofia da Educação. Evolução da Educação no Brasil
A problemática e os desafios educacionais brasileiros
Sistema educacional brasileiro. Organismos e redes de ensino
Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Legislação conexa
Ensino profissionalizante
Reforma universitária. Estrutura e funcionamento do ensino superior
Recursos humanos e financeiros para a educação
Ensino Técnico-profissional
Educação especial
Política e planos nacionais de educação física e desportos
Assistência ao educando
Cultura nacional
Defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico e científico
A produção intelectual e sua proteção
Atividade censória estatal
ÁREA ONZE
04 (quatro) empregos de Assessor Parlamentar (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Política e Sistema Nacional de Saúde. CNS
Saneamento ambiental e segurança do trabalho
Recursos humanos para a saúde
Vigilância epidemiológica
Vigilância sanitária. Controle de drogas, medicamentos e alimentos e outros controles sanitários
Ações de saúde (ações básicas, programas especiais). Serviços de saúde
Alimentação e nutrição
Saúde materno-infantil. Planejamento familiar
Programas de Assistência Médica Previdenciária - INAMPS
CONASP. Plano de Reorientação da Assistência à Saúde
Legislação sanitária
Plano diretor de medicamentos. CEME
ÁREA DOZE
29 (vinte e nove) empregos de Assessor Parlamentar. (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 2/1985)
Discurso Parlamentar.
Art. 2º À Coordenação Geral do Concurso Público para provimento dos Empregos de Assessor Parlamentar, a que se refere o Ato da Mesa nº 24, de 28 de setembro de 1983, incumbe elaborar e aprovar os programas analíticos das diferentes áreas ou provas, bem como o respectivo Edital e demais instruções do Concurso.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Senado Federal, em 26 de outubro de 1983. - Senador Moacyr Dalla, Presidente
Boletim do Pessoal, nº 375, da 2º quinzena de outubro de 1983, p. 21.