ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 19, DE 1979.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º O Ato nº 12, de 1978, da Comissão Diretora, que criou o “Secretário Parlamentar de Gabinete”, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 8º Aos membros da Mesa e Líderes que tiverem dois Gabinetes é assegurado o direito de indicar dois Secretários, um para cada Gabinete.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março do corrente ano.

Sala da Comissão Diretora, 24 de abril de 1979. – Luiz Viana, Presidente – Nilo Coelho – Dinarte Matriz – Alexandre Costa – Gabriel Hermes – Gastão Müller.

Diário do Congresso Nacional, nº 35, seção nº 2, de 25 de abril de 1979.

Diário do Congresso Nacional, nº 42, seção nº 2, de 5 de maio de 1979. (Republicação)