ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 1988.

Às dezessete horas e trinta minutos do dia vinte e nove de novembro de um mil novecentos e oitenta e oito, na Sala de Reuniões da Presidência, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente; Jutahy Magalhães, Primeiro-Secretário; Dirceu Carneiro, Terceiro-Secretário; Francisco Rollemberg e Wilson Martins, Suplentes.

Por motivos justificados, não compareceram os Excelentíssimos Senhores Senadores José Ignácio, Primeiro-Vice-Presidente; Lourival Baptista, Segundo-Vice-Presidente; Odacir Soares, Segundo-Secretário; e João Castelo, Quarto-Secretário.

Após dar início aos trabalhos, o Senhor Presidente concede a palavra ao Diretor-Geral, que apresenta e submete à Comissão Diretora os seguintes assuntos:

1) Prestação de Contas do PRODASEN e do FUNDASEN, relativa ao 2º trimestre de 1988, com pareceres da Auditoria do Senado Federal e do Conselho de Supervisão do PRODASEN pela aprovação (Processo nº 000472/88-3).

Os presentes, após discutirem a matéria, aprovam os Balancetes e Demonstrativos Contábeis que refletem a Prestação de Contas do PRODASEN e do FUNDASEN referentes ao 2º trimestre de 1988.

2) Prestação de Contas do Leilão Público realizado para venda de bens antieconômicos e inservíveis da Representação do Senado Federal no Rio de Janeiro, com parecer da Auditoria pela aprovação (Processo nº 007303/88-2).

Os presentes discutem a matéria e aprovam a Prestação de Contas e os procedimentos adotados.

3) Consulta da Subsecretaria de Administração de Pessoal sobre a aplicação do item XVII, do art. 7º da Constituição (Processo nº 013040/88-0).

A Comissão Diretora, tendo em vista o que consta do processo, o parecer da Consultoria-Geral sobre a eficácia imediata do preceituado no item XVII do art. 7º da Constituição e a Instrução Normativa nº 214, de 24 de novembro de 1988, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, resolve determinar que os períodos de férias regulamentares dos servidores sejam remunerados com o acréscimo de um terço.

4) Expediente do Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS comunicando a criação do órgão e reivindicando “a participação do SINDILEGIS nas discussões de qualquer proposta de interesse dos servidores em tramitação na esfera administrativa, mediante a presença de representantes da entidade em todas as reuniões de Órgãos Colegiados desta Casa”. A Comissão Diretora tomou conhecimento da matéria e decidiu examiná-la quando das reformas administrativas e do Regimento Interno do Senado Federal.

5) Prestações de Contas do Clube do Congresso relativas a Subvenção Social para Despesas de Investimento e de Custeio, correspondentes ao 3º trimestre de 1988 (Processos nºs 013228/88-9 e 013229/88-5), com parecer favorável da Auditoria do Senado Federal.

Após ser discutida, a matéria é aprovada.

6) Expediente do Presidente da Associação dos Servidores do Senado Federal - ASSEFE indicando dois membros de sua Diretoria para permanecerem à disposição daquela Associação (Processo nº 012904/88-0).

7) Ato do Presidente nº 146/88 que reajusta em 21,39% (vinte e um vírgula trinta e nove), “ad referendum” da Comissão Diretora, os vencimentos, salários, salários-família, gratificações e proventos dos servidores do Senado Federal, do CEGRAF e do PRODASEN, a partir de 1º/11/88, em virtude da variação do URP.

A matéria é discutida e homologada pelos presentes.

8) Ato do Presidente nº 147/88 que reajusta em 21,39% (vinte e um vírgula trinta e nove), “ad referendum” da Comissão Diretora, os subsídios (partes fixa e variável) e a ajuda de custos dos Senadores, em razão da variação da URP, a partir de 1º-11-88.

Após discutida pelos presentes, a matéria é homologada.

9) Ato do Presidente nº 148/88 que, “ad referendum” da Comissão Diretora, concede, a título de antecipação, reposição de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove) sobre os valores dos vencimentos, salários, salários-família, gratificações e proventos dos servidores do Senado Federal, CEGRAF e PRODASEN correspondentes ao mês de novembro de 1988, e lhes concede abono mensal nos meses de novembro e dezembro de 1988.

A matéria é homologada pelos presentes, após ser discutida.

10) Ato do Presidente nº 149/88, “ad referendum” da Comissão Diretora, reajusta, no mesmo percentual estabelecido para a reposição salarial concedida aos servidores do Senado Federal, a título de antecipação pelo Ato nº 148/88, do Presidente, os subsídios (parte fixa variável), bem como a ajuda de custos dos senadores correspondentes ao mês de novembro de 1988.

A matéria é discutida e homologada pelos presentes.

11) Processos nºs 010047/88-3 e 012421/88-0 para que a Comissão Diretora referende o despacho neles exarado pelo Senhor Presidente e autorizando, em caráter excepcional, a emissão de empenho estimativo para liquidação de débitos junto às empresas prestadoras de serviço médicos.

A matéria é discutida e referendada, à unanimidade, pelos presentes.

12) Prestação de Contas do CEGRAF e FUNCEGRAF, relativas ao 2º trimestre de 1988, com pareceres favoráveis das Auditorias do Senado Federal e do Conselho de Supervisão daquele órgão (Processo nº 001574/88-4).

Os presentes, após discutirem a matéria, aprovam os Balancetes, com seus respectivos Demonstrativos Contáveis e Conciliação Bancária, que compõem aquela Prestação de Contas.

13) Proposta da Diretoria-Geral do Senado Federal no sentido de ser estendido aos Suplentes de Senadores em exercício, quando não ocupantes de apartamentos do não ocupantes de apartamentos do Senado Federal, o pagamento de Auxílio-Moradia (Processo nº 015174/88-3).

Após discutir a matéria, a Comissão Diretora decide que, a partir de 1º-01-89, aos Suplentes, quando em exercício, e não ocupantes de apartamentos oficiais do Senado Federal, será concedido o Auxilia-Moradia, na forma prevista no Ato nº 12, de 1987, da Comissão Diretora.

14) Expediente da Associação Nacional para o Desenvolvimento das Atividades Legislativas (ANDAL) no qual aquela entidade se propõe a desenvolver programa de apoio e assessoramento aos legislativos estaduais, na forma e condições que especifica.

O Presidente resolve encaminhar a matéria ao Senhor Primeiro-Secretário para exame e posterior apresentação à Comissão Diretora para decisão.

15) Prestação de Contas do Senado Federal relativa ao 3º trimestre de 1988, com parecer da Auditoria “pela aprovação” (Processo nº 013393/88-0).

Os presentes discutem a matéria e decidem pela aprovação dos Demonstrativos Contábeis e demais peças que compõem a Prestação de Contas.

16) Minuta de Projeto de Resolução “que dispõe sobre o funcionamento do Pecúlio do Senado Federal e dá outras providências”.

A matéria é discutida e aprovada pelos presentes que assinam a Proposta de Projeto de Resolução, a qual será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para apresentação ao Plenário da Casa.

A seguir, o Senhor Presidente franqueia a palavra ao Senador Dirceu Carneiro, Terceiro-Secretário, que apresenta parecer aditivo, ao por ele apresentado na reunião da Comissão Diretora, realizada em 1º-09-88, ao Processo nº 000515/85-0, de interesse do ex-servidor Norton Monteiro Guimarães, no qual apresenta proposta de Ato da comissão Diretora que “regulamenta o disposto no artigo 2º, da Resolução nº 399, de 1987”.

Os presentes, após discutirem a matéria, decidem pela distribuição da proposta de Ato aos membros da Mesa e ao Consultor-Geral para exame e posterior decisão do Colegiado.

Em prosseguimento dos trabalhos, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senador Jutahy Magalhães, Primeiro-Secretário, que submete aos presentes os seguintes assuntos:

a) Proposta de Ato da Comissão Diretora que “determina a incidência da Instrução Normativa da SEDAP nº 209 de 15 de julho de 1988, para os casos previstos no Ato da Comissão Diretora nº 30 de 1987”.

A matéria é discutida e aprovada pelos presentes que assinam o respectivo Ato que vai à publicação.

b) Proposta de Ato da Comissão Diretora que “dispõe sobre a gratificação Especial de Desempenho no âmbito do CEGRAF”.

A matéria é discutida e aprovada pelos presentes que assinam o respectivo Ato que vai à publicação.

c) Proposta de Projeto de Resolução que “revoga o item VI do art. 406 e o art. 412 do Regulamento Administrativo do Senado Federal aprovado pela Resolução nº 58, de 1972”.

Os presentes, após discutirem a matéria, aprovam e assinam a Proposta de Projeto de Resolução que será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para apresentação ao Plenário do Senado Federal.

Em seguida, o Senhor Primeiro-Secretário pede licença aos presentes para comunicar que os Anteprojetos de Resolução que ele trouxe ao conhecimento do Plenário da Comissão Diretora, na Reunião de 7-10-88, e que não foram, ainda, objeto da liberação do colegiado, serão por ele apresentados ao Plenário da Casa.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra os trabalhos, às dezenove horas, pelo que eu, José Passos Porto, Diretor Geral e Secretário da comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.

Sala da Comissão Diretora, 29 de novembro de 1988. Senador Humberto Lucena, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 123, seção nº 2, de 2 de dezembro de 1988, p. 3654.