ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 1994.
Às dezesseis horas do dia vinte e quatro de novembro de um mil, novecentos e noventa e quatro, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente; Chagas Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente; Levy Dias, Segundo-Vice-Presidente; Nabor Júnior, Segundo-Secretário; Júnia Marise, Terceira-Secretária; e Nelson Wedekin, Quarto-Secretário.
Deixa de comparecer, por motivo justificado, o Excelentíssimo Senhor Senador Júlio Campos, Primeiro-Secretário.
Ao abrir os trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Presidente apresenta os seguintes assuntos:
a) Ofício nº 94/94-GSAM, datado de 22 de novembro de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Antônio Mariz solicita a antecipação de recursos financeiros, para posterior prestação de contas, com vistas a tratamento em clínica especializada nos Estados Unidos da América.
Os presentes, após exame, autorizam a solicitação;
b) Expediente do Senhor Senador Cid Sabóia de Carvalho, datado de 23 de novembro de 1994, por meio do qual solicita ressarcimento de despesas médicas relativas à sua esposa.
Os presentes, após exame, autorizam o ressarcimento;
c) Ofício nº 303/PRSECR/94, datado de 24 de novembro de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Júlio Campos solicita ressarcimento de despesas médicas.
Os presentes, após exame, autorizam o ressarcimento;
d) Requerimento nº 837, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações atinentes ao montante dos “custos excedentes” da operação da usina nuclear de Angra I e das obras de construção das usinas nucleares de Angra II e III, dos quais o Poder Executivo pretende desonerar a empresa Furnas, transferindo-os à União, conforme Projeto de Lei nº 3.231/92.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
e) Requerimento nº 840, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Mansueto de Lavor solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado “Frei Joaquim do Amor Divino Caneca”, de autoria do ex-Deputado Federal e ex-Ministro da Agricultura Oswaldo Lima Filho, publicado no “Diário de Pernambuco”, em 08 de novembro de 1994.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
f) Requerimento nº 847, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Júlio Campos solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, com base no Aviso nº 712/GM, de 04/11/94, daquele Ministério, informações atinentes à existência, ou não, de licitação para a compra, pela EMBRATEL, de novo satélite com a banda KU (3ª Satélite da Segunda Geração).
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
g) Requerimento nº 852, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Magno Bacelar solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do editorial intitulado “Prova inconteste”, publicado no “Jornal do Commercio”, de Recife, em 14 de novembro de 1994.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
h) Requerimento nº 853, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Francisco Rollemberg solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado “Justiça a um lutador”, de autoria do Senhor Senador Josaphat Marinho, publicado no jornal “Correio Braziliense”, em 20 de novembro de 1994.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
i) Requerimento nº 855, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Mauro Benevides solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado “Traição à vista”, de autoria do Jornalista e Professor Círio Frota Maia, publicado no jornal “Tribuna do Ceará”, em 20 de novembro de 1994.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;
j) Requerimento nº 857, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Moisés Abrão solicita ao Senhor Ministro da Marinha informações atinentes à Mensagem nº 346/94, destinada a financiar o fornecimento de Sistemas e Equipamentos para o Projeto de Modernização das Fragatas Classe Niterói.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências.
A seguir, é dada a palavra ao Excelentíssimo Senhor Segundo-Vice-Presidente, que apresenta Parecer favorável à prorrogação da concessão de ajuda de custo a Vera Gomes Pinto, esposa e dependente do servidor Sebastião da Conceição Carvalho, pelo prazo de seis meses, correndo às expensas de dotação orçamentária do Senado Federal as despesas não cobertas pelo SIS, com vistas à sua permanência na cidade de São Paulo, onde aguarda doador para se submeter a transplante de coração (Processo nº 014.507/94-3 e anexos: 016.339/92-4, 005.456/92-4, 010.241/93-0, 024.719/93-5).
Após discussão, os presentes aprovam o parecer;
Concedida a palavra ao senhor Segundo-Secretário, este apresenta aos presentes:
a) Parecer pela aprovação da Prestação de Contas do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC referente aos recursos repassados pelo Senado Federal nos terceiro e quatro trimestres de 1993, em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 7.856/87, que alterou o art. 60 da Lei nº 7.087/82, que trata da cobertura do pagamento de 1/3 das pensões a ex-Senadores, e pela adoção integral por aquele Instituto das recomendações propostas pela Secretaria de Controle Interno por meio do Parecer nº 004/94-SAC/SCINT/SF, com vistas aos próximos Relatórios alusivos aos repasses de verbas efetuados pelo Senado Federal (Processo nº 003.739/94-5).
Após discussão, os presentes aprovam o parecer;
b) Parecer favorável à alienação, por leilão, dos bens, materiais e equipamentos inservíveis, consignados anteriormente à Subsecretaria de Assistência Médica e Social, recolhidos ao Depósito Central desta Casa (Processo nº 018.885/94-2).
Após discussão, os presentes aprovam o parecer.
A seguir, é concedida a palavra ao Senhor Diretor-Geral, que submete à apreciação dos presentes:
a) Proposta de Ato da Comissão Diretora, que prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público para Assessor Legislativo, Área Assessoramento Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, homologado pelos Atos do Presidente nº 57, de 1993, - alterado pelo Ato do Presidente nº 317, de 1993.
Os presentes, após exame, aprovam a proposta e assinam o respectivo Ato, que vai à publicação;
b) Proposta de Ato da Comissão Diretora, que prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público para Analista Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Medicina, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, homologado pelo Ato do Presidente nº 001, de 1993.
Os presentes, após exame, aprovam a proposta e assinam o respectivo Ato, que vai à publicação;
c) Proposta de Ato da Comissão Diretora, que dispõe sobre a concessão de Vale-Transporte aos servidores do Senado Federal (Processos nos. 006.194/94-0 e 013.621/94-7).
Os presentes, após exame, aprovam a proposta e assinam o respectivo Ato, que vai à publicação;
d) Projeto de Resolução, que “modifica o Regulamento Administrativo do Senado Federal (Resolução nº 58, de 1972, e suas alterações) e dá outras providências”.
É designado o Senhor Primeiro-Secretário para relatar a matéria;
e) Projeto de Resolução, que “altera o Regimento Interno do Senado, visando a adaptá-lo à informatização do processo legislativo e dá outras providências”.
É designado o Senhor Primeiro-Secretário para relatar a matéria;
f) Ofício nº 384/94-SSAMS/SIS, por meio do qual o Diretor da Subsecretaria de Assistência Médica e Social e Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do SIS apresenta proposta de alteração das Resoluções nºs 86/92, 05/93 e 91/93, do Senado Federal, objetos de Regulamentação do Sistema Integrado de Saúde - SIS.
É designado o Senhor Quarto-Secretário para relatar a matéria;
g) Processo nº 000659/91-6, por meio do qual alguns servidores do PRODASEN solicitam a reconsideração da decisão adotada quanto à solicitação de reenquadramento e reposicionamento na carreira de Analista Legislativo, por entenderem inadequados os procedimentos ocorridos durante a implantação do novo plano de carreira daquele Órgão, aprovado pelo Conselho de Supervisão em 28 de janeiro de 1991.
É designado o Senhor Segundo-Vice-Presidente para relatar a matéria;
h) Processo nº 020.023/94-4, por meio do qual a Comissão Especial, designada pelo Ato do Presidente nº 289/94, para a avaliação dos bens móveis considerados obsoletos ou irrecuperáveis, solicita autorização para a alienação, por leilão, dos bens relacionados, por serem considerados inservíveis e ocuparem espaço no depósito.
Os presentes, após exame, autorizam a alienação;
i) Parecer nº 001/94-SAC, da Secretaria de Controle Interno, então Auditoria, referente à prestação de contas da Cooperativa do Congresso correspondente aos recursos concedidos pelo Senado Federal, a título de Subvenção Social, nos exercícios de 1986 e 1987, concluindo pela determinação de impugnação das contas apresentadas, pelo imediato recolhimento do débito pelo responsável e pelas providências necessárias ao processo administrativo cabível e demais ações para solicitação ao Tribunal de Contas da União da instauração de Tomada de Contas Especial (Processo nº 008.348/94-4).
É designado o Senhor Segundo-Secretário para relatar a matéria;
j) Parecer nº 006/94-SAC, da Secretaria de Controle Interno, referente à prestação de contas da Fundação Pedroso Horta correspondente aos valores liberados a título de subvenção social em 1993 (Processo nº 022.225/93-5).
É designada a Senhora Terceira-Secretária para relatar a matéria;
k) Parecer nº 007/94-SAC, da Secretaria de Controle Interno, referente à prestação de contas do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, referente aos primeiro e segundo trimestres do exercício de 1994, correspondente ao repasse dos recursos transferidos pelo Senado Federal, em cumprimento ao que determina o art. 1º da Lei nº 7.586/87, que alterou o art. 60 da Lei nº 7.087/82, que trata da cobertura do pagamento de 1/3 das pensões a ex-Senadores (Processos nos. 016.725/94-8 e 019.869/94-0).
É designado o Senhor Quarto-Secretário para relatar a matéria;
l) Informação nº 005/94-SAC, por meio da qual a Secretaria de Controle Interno solicita seja dado conhecimento à Comissão Diretora da necessidade de se aguardar conclusão da inspeção do Tribunal de Contas da União quanto à legalidade da destinação de dotações orçamentárias a Entidades Privadas, a título de Subvenção Social, para o exercício de 1995 (Processo nº 014.605/94-5).
Os presentes tomaram ciência do assunto;
m) Processo nº 020.504/94-9, por meio do qual o servidor Miguel Sodré Mendes, nomeado pelo Ato do Presidente nº 537/93, solicita reconsideração da decisão adotada pela Comissão Diretora em sua 13ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 1994, em relação ao processo nº 004.483/94-4, que trata de solicitação de afastamento ou Licença para o Desempenho de Mandato Classista.
É designado o Senhor Segundo-Secretário para relatar a matéria;
n) Processo nº 019.955/94-4, no qual Alexandre Dumas Paraguassú requer o encaminhamento às demais Comissões Técnicas e ao Plenário da decisão da Comissão Diretora, adotada em sua 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 1994, relativa ao Processo nº 006671/94-2 e anexos, que trata de revisão de Atos de Aposentadoria.
É designada a Senhora Terceira-Secretária para relatar a matéria;
o) Autorização do Senhor Presidente, ad referendum da Comissão Diretora, para a antecipação de recursos financeiros, solicitada pelo Senhor Senador João Calmon, com vistas a tratamento de saúde no exterior (Processo nº 019935/94-3).
Os presentes, após exame, referendam a decisão do Senhor Presidente.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às dezessete horas e vinte e cinco minutos, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
Sala da Comissão Diretora, em 24 de novembro de 1994. Senador Humberto Lucena, Presidente.
Diário do Senado Federal, nº 148, de 29 de novembro de 1994, p. 7465.