ATC 12/2010

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ATC 12/2010	ATC - ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Origem	COMDIR - COMISSÃO DIRETORA
Data de Assinatura	10/06/2010
Classificação	1 - ATOS NORMATIVOS

Ementa, Objeto ou Pontos de pauta

Estende aos empregados das empresas contratadas pelo Senado Federal para a prestação de serviços terceirizados a vedação de contratação de cônjuges, companheiros e parentes até o 3º grau, na linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, dos Senadores e servidores ocupantes de cargos ou funções comissionadas de direção de nível equivalente a FC-08 ou superior, devendo os respectivos contratos serem aditivados para que deles conste cláusula nesse sentido.

Observação

A identificação temática do objeto do ato não figura na publicação originária primária, o BASF, como ementa, mas foi inserida, de forma parafraseada, com o fito de permitir a pronta ou imediata identificação do seu objeto. Não representa, portanto, a rigor, a ementa do ato, porque esses atos não portam ementas originalmente. A descrição do objeto do ato, inscrita na seção de ementa, presta-se a facilitar o resultado da consulta, visto que ficará disponível, de imediato, a visualização da matéria do ato.

Publicações

Fonte	Data de Publicação	Seção	Página
Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal	11/06/2010	0	17

Versões da Norma

Tipo da Versão	Texto da Versão
Original

Normas Relacionadas

Ver também

PDG 107/2010

Palavras-chave: POLÍTICA DE CONTRATAÇÕES DO SF (PCSF) , LICITAÇÕES E CONTRATOS (REGULAMENTAÇÃO) , CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS , TERCEIRIZAÇÃO , EMPREGADO TERCEIRIZADO , NEPOTISMO ,

Texto da Norma

ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 12, DE 2010

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas prerrogativas regimentais e regulamentares,

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação, no âmbito do Senado Federal, da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, relativa à vedação do nepotismo na Administração Pública;

CONSIDERANDO que o texto da Súmula Vinculante em questão não traz qualquer disposição a respeito de empregados terceirizados e

CONSIDERANDO a recente contratação de empresas para execução de serviços terceirizados,

DECIDE estender, aos empregados das empresas contratadas pelo Senado Federal para a prestação de serviços terceirizados, a vedação de contratação de cônjuges, companheiros e parentes até o 3º grau, na linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, dos Senadores e servidores ocupantes de cargos ou funções comissionadas de direção de nível equivalente a FC-08 ou superior, devendo os respectivos contratos serem aditivados para que deles conste cláusula nesse sentido.

Sala de reuniões da Comissão Diretora, 10 de junho de 2010. José Sarney, Serys Slhessarenko, Heráclito Fortes, Mão Santa, Patrícia Saboya, César Borges, Adelmir Santana, Cícero Lucena, Gerson Camata.

Publicado:

- Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4476, de 11/06/2010, p. 17.

Este texto não substitui o publicado nos meios oficiais (Boletim/ DOU/ DSF).

Processando...

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