ATO DO PRESIDENTE Nº 18, DE 1988

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 52, item 38, e 97, inciso IV, do Regimento Interno e de conformidade com a delegação de competência que lhe foi outorgada pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 000248/87-8, RESOLVE: Tornar sem efeito a autorização para a  contratação de GILMAR FERREIRA MENDES para o emprego de Assessor Parlamentar, AS-3,  do Quadro de Pessoal CLT, constante do Ato da Comissão Diretora nº 4, de 1985 e remanejado pelo Ato nº 26, de 1987, da Comissão Diretora, para o cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente – Parte Especial do Senado Federal.

Senado Federal, em 10 de fevereiro de 1988. – Senador Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal.

Diário do Congresso Nacional, nº 19, seção nº 2, de 10 de fevereiro de 1988, p. 284.

Diário do Congresso Nacional, nº 21, seção nº 2, de 25 de fevereiro de 1988, p. 347. (Republicação)