ATO DO PRESIDENTE Nº 149, DE 1988

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Medida Provisória nº 20, de 11 de novembro de 1988, Resolve "ad referendum" da Comissão Diretora:

Art. 1º - Os valores dos subsídios (partes fixa e variável) dos Senadores da República, bem como a ajuda de custo correspondentes ao mês de novembro, ficam reajustados no mesmo percentual estabelecido para a reposição salarial concedida aos servidores do Senado Federal, a título de antecipação, pelo Ato nº 148, de 1988, desta Presidência.

Art. 2º - Nos meses de novembro e dezembro de 1988, será concedido abono mensal no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados).

Parágrafo Único - O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:

I - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória;

II - no mês de dezembro de 1988, será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17 de novembro de 1988. Senador Humberto Lucena, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 115, seção nº 2, de 22 de novembro de 1988, p. 3439.