ATO DO PRESIDENTE Nº 329, DE 1995.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e na forma do que faculta o art. 3º do Ato nº 12, de 1983, da Comissão Diretora, RESOLVE delegar competência ao Diretor-Geral para, nos termos dos Atos da Comissão Diretora nºs 02, de 1986 e 07, de 1995, autorizar, ad referendum da Comissão Diretora, o empenho e pagamento de despesas decorrentes dos serviços prestados no âmbito do Sistema Integrado de Saúde com os recursos do Fundo Especial do Senado Federal.

Brasília, 06 de julho de 1995. Senador José Sarney, Presidente.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 1046, de 07 de julho de 1995.

Diário do Congresso Nacional, nº 116, seção nº 2, de 8 de julho de 1995.