ATO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO Nº 16, DE 1983

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO  SENADO   FEDERAL   no   uso   de   sua competência regimental, constante do Art. 57, alíneas J e K e,

Considerando que a  vedação  contida  no § 4º do Art. 358, do Regulamento Administrativo refere-se tão somente   a  lotação   para funções gratificadas acima do limite previsto no "CAPUT"  do   citado artigo;

Considerando que a figura do "servidor  à  disposição" tornou-se praxe administrativo consagrada como  fato   administrativo   normal, assim entendida pelas administrações da Casa ao longo de muitos  anos e utilizada por  diversos Senhores Senadores por absoluta necessidade do serviço de seus Gabinetes;

Considerando a inexistência   de   dispositivo   regimental   ou regulamentar disciplinador da matéria e, ainda,  que  a  natureza  do trabalho prestado pelo servidor designado pelo   1º-Secretário   por solicitação do Titular do Gabinete configura situação legal   que   o habilita a fazer jus à percepção dos benefícios previstos nos Arts. 406, 407 item II e 409  do Regulamento Administrativo, cumpridas as exigências neles contidas,

RESOLVE:

Art. 1º - O   Senador   poderá,    mediante    proposta    ao Primeiro-Secretário,  devidamente    justificada   e   por   absoluta necessidade   do   serviço, solicitar   a designação de até  2 (dois) servidores   dos  quadros do Senado para permanecerem à disposição de seu Gabinete pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. -  O prazo previsto   neste artigo poderá   ser prorrogado por igual período, por solicitação do Senador,  a critério do 1º-Secretário.

Art. 2º -  A designação   de     servidor nos  termos deste Ato dependerá de prévia aquiescência da autoridade superior a que o mesmo estiver subordinado, não podendo recair   em   servidores   pertencentes   às Categorias Funcionais de que tratam  os   Arts.   e   3º, e 4º da Portaria nº 416, de 1983 do 1º-Secretário.

Art. 3º - O   servidor   colocado à disposição de Gabinete de Senador nos  termos  deste   Ato   fará jus à percepção das vantagens previstas   nos   Arts.   406,  407 item   II e 409 do  Regulamento Administrativo.

Art. 4º - Ficam revogados todos  os  Atos  de  designação  de servidores que contrariem o disposto neste Ato.

Art. 5º -  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 1º de setembro de 1983. -  Henrique  Santillo, 1º-Secretário.

Diário do Congresso Nacional, nº 113, seção nº 2, de 13 de setembro de 1983, p. 4024.